Legislação
Decreto 94.406, de 08/06/1987
- São Parteiros:
I - o titular do certificado previsto no art. 1º do Decreto-lei 8.778, de 22/01/1946, observado o disposto na Lei 3.640, de 10/10/1959; [[Decreto-lei 8.778/1946, art. 1º.]]
II - o titular do diploma ou certificado de Parteiro, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as respectivas leis, registrado em virtude de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil até 26 de junho de 1988, como certificado de Parteiro.
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Este documento oferece um modelo para a elaboração de uma petição inicial de ação probatória autônoma, destinada à comprovação de erro médico que resultou em perfuração intestinal em paciente. Aborda-se a solicitação de perícia médica na paciente e a análise do prontuário médico.
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Modelo de petição de Embargos à Execução, fundamentado na ocorrência de litispendência, onde se objetiva a extinção do processo de execução por já existir ação em curso com idêntica matéria.
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