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Pesquisa: mandado de seguranca direito em condicoes identic
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  • mandado de seguranca direito em condicoes identic
    lei
    1973

Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.1

EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.