LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial -
Livro II - DO DIREITO DE EMPRESA
Título II - DA SOCIEDADE
Subtítulo II - DA SOCIEDADE PERSONIFICADA
Capítulo IV - DA SOCIEDADE LIMITADA
Seção VII - DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A SÓCIOS MINORITÁRIOS

Art. 1.085

- Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

Parágrafo único - A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

Doc. LEGJUR 103.1674.7558.4800
TJRJ
- Sociedade. Limitada. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Ausência de cláusula autorizadora. Deliberação deficientemente fundamentada. CCB/2002, art. 1.085, «caput» e parágrafo único.
«Sob a égide do Código Civil de 2003, a possibilidade de exclusão extrajudicial do sócio minoritário está condicionada à presença de cláusula autorizadora expressa no contrato social. A cláusula que, genericamente, trata da retirada de sócio por «interdição» ou «inabilitação», está em verdade a tratar de hipóteses de perda da capacidade civil, não podendo ser interpretada com tamanha elasticidade a comportar substituir-se à cláusula específica e excepcional exigida pelo CCB/2002, art. 1.085, «caput».

O legislador do Novo Código Civil, ao referir-se, no «caput» do art. 1.085, a «atos de inegável gravidade» que põem «em risco a continuidade da empresa», revelou que a exclusão extrajudicial de sócio minoritário não pode ter por fundamento a simples perda da «affectio societatis», a despeito da jurisprudência que, sob a égide do Código anterior, vinha se firmando em sentido exatamente oposto.

Considerado o princípio da ampla defesa, prestigiado no parágrafo único do mesmo artigo do Código Civil, e considerada a gravidade do ato, há de ser devidamente fundamentada, na respectiva ata assemblear, a deliberação da maioria dos sócio de exclusão extrajudicial de minoritário, sob pena de absoluta nulidade, impassível de convalidação em sede de dilação probatória em processo judicial.»

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Doc. LEGJUR 180.4884.1002.4300
STJ
- Sociedade. Dissolução parcial. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Possibilidade. Affectio societatis. CCB/2002, art. 999. CCB/2002, art. 1.004, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. CCB/2002, art. 1.085.
«1. Controvérsia limitada a definir se é possível a exclusão judicial de sócio majoritário de sociedade limitada por falta grave no cumprimento de suas obrigações, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios.

2. Nos termos do Enunciado 216/CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil, o quórum de deliberação previsto no CCB/2002, art. 1.030 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios.

3. Na apuração da maioria absoluta do capital social para fins de exclusão judicial de sócio de sociedade limitada, consideram-se apenas as quotas dos demais sócios, excluídas aquelas pertencentes ao sócio que se pretende excluir, não incidindo a condicionante prevista no CCB/2002, art. 1.085, somente aplicável na hipótese de exclusão extrajudicial de sócio por deliberação da maioria representativa de mais da metade do capital social, mediante alteração do contrato social.

4. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 180.9281.0010.0000
STJ
- Sociedade. Dissolução parcial. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Possibilidade. Affectio societatis. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 999. CCB/2002, art. 1.004, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. CCB/2002, art. 1.085.
«5) Da exclusão judicial de sócio majoritário por iniciativa da maioria dos demais sócios minoritários

Antes de mais nada, é preciso esclarecer que

A affectio societatis constitui elemento subjetivo característico e impulsionador da sociedade, representando a convergência de interesses dos sócios para alcançar o objeto definido no contrato social.

A respeito do tema, colhe-se a lição de Waldo Fazzio Júnior:

Rubens Requião também ressalta a importância desse elemento subjetivo na formação do contrato societário:

Esse elemento característico do contrato societário é altamente útil na prática da vida comercial, para distinguir a sociedade de outros tipos de contrato, que tendem a se confundir, aparentemente, com a sociedade de fato ou presumida. O conceito é subjetivo, o elemento é intencional, e se deve perquirir dos reflexos aparentes e exteriores, se a intenção do agente foi de unir seus esforços para obter resultados comuns, que isoladamente não seriam tão plenamente conseguidos.» (Curso de Direito Comercial. Vol I. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, pág. 482)

Nessa linha de entendimento, sobressai a affectio societatis como elemento preponderante na constituição e no desenvolvimento da sociedade, a qual dificilmente atingirá seu objeto social se inexistentes o comprometimento, a harmonia, a fidelidade e o respeito mútuo entre os sócios.

No caso em apreço, não há discussão a respeito da efetiva quebra da affectio societatis, residindo a controvérsia somente quanto à prática de falta grave pelo sócio majoritário, questão que já recebeu a devida análise, e à interpretação conferida ao art. 1.030 do Código Civil/2002, de seguinte teor:

Os recorrentes defendem que a norma em comento deve ser interpretada em conjunto com o art. 1.085 do mesmo diploma legal e com o princípio da preservação da empresa, exigindo-se, por conseguinte, a iniciativa de sócio(s) detentor(es) da maioria do capital social.

Nos termos do Enunciado 216/CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil, «o quorum de deliberação previsto no art. 1.004, parágrafo único, e no art. 1.030 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral fixada no art. 999 para as deliberações na sociedade simples« (grifou-se).

Na apuração desse quórum, todavia, como deixa claro o enunciado e a própria lei, consideram-se apenas as quotas dos demais sócios, excluídas aquelas pertencentes ao sócio que se pretende excluir, consoante lição doutrinária de Sílvio de Salvo Venosa:

Nessa mesma linha de entendimento, segue a opinião de Arnoldo Wald:

Assim, na exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave não incide a condicionante prevista no CCB/2002, art. 1.085, somente aplicável na hipótese de exclusão extrajudicial de sócio por deliberação da maioria representativa de mais da metade do capital social, mediante alteração do contrato social.

Na espécie, o pedido judicial de exclusão do sócio majoritário ocorreu por iniciativa do espólio de Alexandre Marques da Silva Maia, posteriormente substituído pelos respectivos herdeiros, que, nessa condição, passaram a deter 48,26% das quotas sociais da empresa, a revelar que o comando do CCB/2002, art. 1.030 foi plenamente observado.

Aliás, interpretação diversa redundaria na impossibilidade de exclusão judicial do quotista majoritário, por mais nocivos que fossem os seus atos em relação aos interesses e objetivos da sociedade, o que, em determinados aspectos, não se coaduna com o princípio da preservação da empresa.

O tema é tratado com maior especificidade na obra de Luis Felipe Spinelli, que acentua:

No aprofundado estudo da matéria, o autor relata a existência de controvérsia doutrinária a respeito da necessidade de prévia deliberação social antes do ajuizamento da ação. Porém, como ele próprio admite, o prévio conclave não é exigido na hipótese em que a sociedade é formada por apenas dois quotistas, tendo em vista a previsão contida no CCB/2002, art. 1.074, § 2º - «Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente».

Essa, a propósito, foi a compreensão adotada no seguinte julgado desta Corte Superior:

Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado na hipótese em que todos os demais sócios, à exceção, por óbvio, daquele que se pretende excluir, figuram no polo ativo da demanda, a evidenciar a prévia aquiescência deles com o ajuizamento da ação judicial. ...» (Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).»

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