Modelo de Ação de Inventário Judicial com Citação de Herdeiros Não Habilitados

Publicado em: 11/12/2023 CivelProcesso Civil Sucessão
Este modelo de petição inicial aborda a ação de inventário judicial, com ênfase na citação de herdeiros não habilitados. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos para garantir a correta administração do espólio e a adequada divisão dos bens entre todos os herdeiros.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA], ESTADO [NOME DO ESTADO].

Processo nº [número do processo]

[Nome Completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado [nome do advogado], inscrito na OAB sob o nº [número], com endereço profissional à [endereço do escritório], onde recebe notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos CPC/2015, art. 615 e seguintes, propor

AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL COM CITAÇÃO DE HERDEIROS NÃO HABILITADOS

em face do ESPÓLIO DE [Nome do De Cujus], falecido em [data do falecimento], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. O De Cujus, [nome do falecido], faleceu em [data do falecimento], deixando bens a serem partilhados e herdeiros legítimos.
  2. Dentre os herdeiros, alguns não se habilitaram voluntariamente no processo de inventário, necessitando de citação para "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente ação de inventário judicial busca a justa administração e partilha do espólio do De Cujus, garantindo a todos os herdeiros, habilitados ou não, o direito de participar do processo. A citação dos herdeiros não habilitados é fundamental para assegurar a legalidade do processo e evitar futuras contestações ou nulidades processuais.

Considerações Finais:

A administração correta do espólio e a partilha equitativa dos bens são essenciais no direito sucessório. A citação de todos os herdeiros garante que os interesses de cada um sejam adequadamente representados, assegurando um processo justo e conforme a lei.

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