Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INOVAÇÃO RECURSAL -

Ocorrência - Alegação, em fase recursal, de violação ao devido processo legal e cerceamento à ampla defesa pela falta de instauração de processo administrativo para a sua dispensa - Argumento que não constou da inicial e não foi debatido nos autos - Violação ao princípio da congruência, da segurança jurídica, da não surpresa e do contraditório, o que impossibilita a inovação na fase recursal - Preliminar acolhida. ... (Continua)