Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE TODOS OS DELITOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO DELITO DE TRÁFICO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Segundo consta dos autos, policiais militares em patrulhamento na comunidade Às de Ouro observaram o acusado e seu comparsa parados em localidade conhecida como ponto de venda de drogas e, assim que notou a presença policial, o réu realizou disparos na direção da guarnição e saiu em fuga na companhia de seu comparsa adolescente. No curso da fuga o acusado e seu comparsa coagiram o motociclista Rian Ribeiro Alencar a transportá-los em sua moto, para viabilizar a fuga. Enquanto era transportado pelo motociclista, o réu efetuou outros disparos de arma de fogo na direção da guarnição. Realizado o cerco tático, os agentes policiais lograram interceptar a motocicleta e capturar o apelante, seu comparsa adolescente e a vítima Rian, que caíram da moto. Na posse direta do acusado foi apreendida uma mochila contendo as drogas (307,13g de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 325 cápsulas), e a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) em espécie; perto do réu, foi recuperada a pistola municiada que caiu de suas mãos com a queda da motocicleta. 2) Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através do auto de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, da arma de fogo e de munições, e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. 4) No que toca à tese de insuficiência probatória dos delitos remanescentes, o decreto condenatório restou devidamente fundamentado, fazendo menção ao depoimento da vítima e dos policiais militares, não sendo as contradições apontadas pela defesa capazes de desvincular o réu do local da empreitada criminosa, tampouco o fato de que teria constrangido a vítima e efetuado disparos de arma de fogo contra a guarnição policial. 5) Descabido o pleito de afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, tendo em conta que restou comprovada pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 6) Do mesmo modo, a existência elementos suficientes a demonstrar o envolvimento do adolescente - menor com 17 anos à época dos fatos (doc.43) - na conduta criminosa do acusado atrai a aplicação da causa de aumento correspondente prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, aumentando a reprovabilidade da sua conduta. Precedentes. 7) Ainda que não tenha sido imputada ao apelante a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, inviável a aplicação da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, por ter restado comprovado nos autos sua dedicação a atividades criminosas. Precedentes. 8) A gravidade concreta das condutas, evidenciada, sobretudo, pelo fato de o réu estar em concurso com um adolescente, além de portar uma arma de fogo, utilizada para perpetrar disparos contra a guarnição, o que originou uma troca de tiros, colocando em risco a vida dos policiais, do mototaxista que foi constrangido a dar fuga aos criminosos e, ainda, das pessoas que transitavam na rua, no momento da perseguição, constitui fundamentação idônea para a imposição do regime mais gravoso, tornando a detração penal irrelevante, à luz do disposto nos CP, art. 33 e CP art. 59. Precedentes. 9) Finalmente, registre-se a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos autorizadores, previstos no CP, art. 44, dado o quantum da pena aplicada e a acentuada reprovabilidade da conduta. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)