1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de justiça gratuita. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, firme no sentido de que «a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). ... ()