Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Restabelecimento de aposentadoria. Vínculo empregatício. Sentença trabalhista como início de prova material. Necessidade de ser corroborada por outros meios de prova. Inexistência no caso. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois observou a jurisprudência do STJ, segundo a qual a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador. ... (Continua)