Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inovação recursal e princípios contratuais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cláusula contratual abusivaimpossibilidade. Súmula 5/STJ. Constituição da mora e distrato. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - As matérias referentes ao reconhecimento de inovação recursal - CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 342, e à violação a princípios contratuais - arts. 113, 422 e 944 do Código Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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