1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.908-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas. ... ()