Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. CPC/1973, art. 8º. Indicação genérica da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 47. Questões federais não apreciadas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 273, «caput. Pressupostos para a concessão de tutela antecipada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de Lei, bem como a sua particularização. Incide o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)