Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Ausência de fraude contra a contagem do tempo de serviço.

«A petição inicial narra a celebração de três contratos de trabalho que vigoraram em períodos distintos, sem apontar qualquer fato que pudesse configurar fraude contra a contagem do tempo de serviço. O simples fato de ter havido um curto lapso temporal entre o rompimento do último contrato e a celebração do contrato de trabalho seguinte não induz, por si só, a decretação de unicidade contratual, sendo até prevista legalmente essa possibilidade jurídica pelo CLT, art. 133, inciso I, quando dispõe sobre a perda do direito às férias.... (Continua)