Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4013.6300

1 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Imóvel utilizado pelo executado e a irmã dele. Ilegitimidade dos embargantes para postular direito alheio em nome próprio. CPC/1973, art. 6º. Dívida exeqüenda decorrente de fiança locatícia. Validade da exclusão da penhora sobre os 50% que cabem aos herdeiros embargantes, subsistindo a penhora quanto aos outros 50% do imóvel que cabem ao fiador executado. Embargos parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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