Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recursos de revista do ogmo e abrão despachos internacionais ltda. Trabalhador avulso. Prescrição (matéria comum).
«Esta Corte consagrou entendimento de que é aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos da extinção do registro do trabalhador avulso no OGMO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote