Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Terceirização. Administração pública. Culpa «in vigilando ou culpa «in eligendo do tomador dos serviços. Súmula 331/TST, IV e V. Lei 8.666/1993, CF/88, art. 71, «caput e § 1º. arts. 1º, IV, 37, § 6º, 170 e 193
1. Dispõe o Lei 8.666/1993, art. 71, «caput e § 1º que a empresa prestadora de serviços contratada pela Administração Pública é a responsável pelos encargos trabalhistas, sendo que a inadimplência desses encargos não transfere à entidade pública contratante a responsabilidade pelo seu pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;