Jurisprudência sobre
culpa in eligendo

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.5100

1 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Arrombamento de apartamento com subtração de jóias. Autoria desconhecida. Evento ocorrido no período diurno quando o vigia não estava em serviço. Culpa «in eligendo» ou «in vigilando» do condomínio não demonstrada. Improcedência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.0400

2 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Vigia noturno que retira veículo da garagem e envolve-se em acidente de trânsito com grave prejuízo. Preposto com livre acesso às chaves. Conduta abusiva configurada. Estacionamento não integrante das unidades autônomas. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» do condomínio. Procedência. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. (Cita doutrina).

Responde o condomínio por ato de seu preposto que, em atitude evidentemente abusiva, retira veículo da garagem comum do edifício envolvendo-se em acidente de trânsito com o mesmo.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.0700

3 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com veículo retirado indevidamente da garagem do edifício pelo faxineiro. Irrelevância de o condômino ter deixado as chaves dentro do automóvel. Abuso de confiança por parte do preposto. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» do condomínio. Procedência. (Cita jurisprudência).

Responde o condomínio por ato de preposto que, indevidamente, retira automóvel alheio da garagem do prédio, vindo a causar acidente.

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1300

4 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Ato de preposto. Manobra desastrada de veículo na garagem, com choque contra a parede. Porteiro que, embora em função atípica, normalmente tinha acesso às chaves. Alegada falha mecânica do veículo e autorização de uso pelo autor. Não comprovação. Culpa «in eligendo» do condomínio. Procedência.

Se resta suficientemente apurado que o porteiro do edifício, por ocasião de seu trabalho e no exercício de função atípica de manobrista, deu causa à colisão do veículo da autora, estacionado na garagem, deve o condomínio responder pelos danos por culpa «in eligendo».

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.1800

5 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Contratação de empresa de vigilância. Furto de motocicleta na garagem de uso comum. Responsabilidade solidária do condomínio por culpa «in eligendo» e da empresa de vigilância. Anteriores subtrações de acessórios indenizadas pela empresa. Falhas no desempenho da função. Procedência. (Há voto vencido com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.3200

6 - TAPR. Responsabilidade civil do condomínio. Toca-fitas furtado de veículo na garagem do edifício. Defesa colocando em dúvida a ocorrência. Descabimento se a própria síndica, em depoimento, admite o evento. Convenção que atribui a administração e fiscalização da garagem ao condomínio. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» configurada. Procedência. (Indica jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.9100

7 - TJSP. Responsabilidade civil. Empresas vinculadas para prestação de serviços médico-hospitalares. Danos causados a conveniada por imperícia da enfermeira, preposta de uma das empresas. Culpa «in eligendo». Irrelevância de o plano de saúde ter sido celebrado com a outra entidade. Impossibilidade de excluir a responsabilidade desta segunda empresa.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.2500

8 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Entubação imperita que lesionou a laringe e perfurou o esôfago da paciente. Culpa do anestesista. Profissional que compõe a equipe cirúrgica. Responsabilidade solidária do cirurgião-chefe e da empresa do plano de saúde. «Culpa in eligendo». Procedência. (Com jurisprudência).

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.1674.7023.8400

9 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária do cirurgião (culpa «in eligendo») e do anestesista reconhecida pelo acórdão recorrido. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«O médico chefe é quem se presume responsável, em princípio, pelos danos ocorridos em cirurgia pois, no comando dos trabalhos, sob suas ordens é que executam-se os atos necessários ao bom desempenho da intervenção.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7035.5700

10 - STJ. Responsabilidade civil. Veículo dirigido por terceiro. Culpa deste em atropelamento. Obrigação do proprietário de indenizar.

«Contra o proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente conspira a presunção «iuris tantum» de culpa «in eligendo» e «in vigilando», em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7226.0600

11 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal. Preposto condenado no crime. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empresa. Súmula 341/STF. Processo de conhecimento. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. CPC/1973, art. 275, II, «e»

«O efeito da sentença condenatória do motorista não se estende à empregadora, cuja responsabilidade solidária decorre de culpa «in eligendo», que é presumida (Súmula 341/STF). Porém, não é de se julgar carecedor da ação o lesado que promove ação, pelo rito sumário, contra a empresa, atribuindo-lhe a responsabilidade como sendo decorrente da condenação criminal. Simples equívoco na fundamentação não impede o aproveitamento dos atos processuais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7216.5900

12 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo dirigido por terceiro causador de acidente. Obrigação do proprietário de indenizar. CCB/2002, art. 186.

«Contra o proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente conspira a presunção «iuris tantum» de culpa «in eligendo» e «in vigilando», em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7046.1500

13 - STJ. Responsabilidade civil. Tentativa de roubo em agência bancária. Disparo de arma de fogo causando ferimento grave em funcionária. Culpa grave do empregador.

«Responsabilidade de Banco que é obrigado, por lei, a tomar todas as cautelas necessárias, de modo a assegurar a incolumidade dos cidadãos. A Lei 7.102/1983 estabelece medidas de segurança que devem ser observadas. Tratando-se de fato previsível não pode ser alegado motivo de força maior. A culpa «in eligendo» do estabelecimento financeiro, quanto à contratação da empresa de segurança, não a exime da responsabilidade perante seu funcionário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.0300

14 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º.

«O Lei 8.666/1993, art. 71, em seu § 1º, dispõe que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, até mesmo perante o Registro de Imóveis. Contudo, quando a prestadora de serviço é inadimplente, com referência a créditos trabalhistas, isso só pode decorrer do fato da culpa «in eligendo» do ente público, devendo ele responder de forma subsidiária pelas parcelas deferidas ao obreiro, tendo incidência a regra contida no Enunciado 331/TST, IV. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7287.7800

15 - TRT 12 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Inadimplemento da empregadora principal. Beneficiário direto dos serviços. Responsabilidade quando comprovada a efetividade dos serviços prestados. Enunciado 331/TST, IV.

«O entendimento jurisprudencial cristalizado no item IV do Enunciado 331/TST conflui no sentido de que o ente público tomador dos serviços terceirizados é subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas não satisfeitos pela empregadora, em face da responsabilidade civil decorrente de sua indelegável «culpa» «in eligendo» e «in vigilando» por ocasião da contratação da empresa prestadora de serviços. Entretanto, há que existir nos autos prova irrefutável de que o trabalho tenha sido executado nas dependências do órgão para o qual o trabalhador alega ter laborado, sob pena de restar inviabilizada a pretensão, como ocorre no presente feito.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.3200

16 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Uso do veículo não autorizado. Culpa «in eligendo» ou «in vigilando». CCB, arts. 1.521, III e 1.523.

«Configura-se a responsabilidade civil da empresa proprietária da camioneta sinistrada, ainda que o acidente tenha ocorrido por imperícia do proposto durante uso não autorizado do veículo, porquanto, se tal aconteceu, deveu-se a culpa «in eligendo» ou «in vigilando» da ré.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7316.2800

18 - TST. Solidariedade. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviço. Entidade pública. Administração pública. Contrato de prestação de serviços. Terceirização de mão-de-obra. Lei 8.666/1993, art. 27 e Lei 8.666/1993, art. 71. CF/88, arts. 37, § 6º e 193. Súmula 331/TST, IV.

«O sistema da terceirização de mão-de-obra, em sua pureza, é importante para a competitividade das empresas e para o próprio desenvolvimento do País. Exatamente para a subsistência deste sistema de terceirização é que é fundamental estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando a prestadora de serviços é inidônea economicamente. Naturalmente, estabelecendo-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este se acautelará evitando a contratação de empresas que não têm condições de bem cumprir suas obrigações. Isto evitará a proliferação de empresas fantasmas ou que já se constituem mesmo visando lucro fácil e imediato às custas de direitos dos trabalhadores. Os arts. 27 a 67, da Lei 8.666/93, asseguram à Administração Pública uma série de cautelas para evitar a contratação de empresas inidôneas e para se garantir quanto a descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadora de serviços, inclusive a caução. Se, no entanto, assim não age, emerge clara a culpa «in eligendo» e «in vigilando» da Administração Pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.5000

19 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tomador de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador. Considerações sobre a terceirização. Súmula 331/TST, IV. Aplicação.

«... É certo que a denominada «terceirização» é hoje um expediente largamente utilizado pelas empresas, através do qual delegam a terceiros um determinado serviço, que não se inclui no âmbito de sua atividade principal, permitindo, assim, que se concentrem apenas na exploração da sua atividade econômica básica. Isso, porém, não pode ir contra os princípios de proteção aos direitos do trabalhador. Assim, aquele que se vale de terceiros para colocar à sua disposição a força de trabalho é sempre solidariamente responsável pela integral satisfação das obrigações trabalhistas, uma vez que, de qualquer forma, recebeu e dirigiu diretamente a prestação dos serviços e pagou, indiretamente, os salários. Só mesmo numa concepção civilista é que se poderia estabelecer o completo rompimento dessa relação triangular. E mesmo assim, o direito civil ainda prevê, para hipóteses semelhantes, a culpa «in eligendo», que também tem sua aplicação no direito do trabalho. Nessa esteira, aquele que contrata terceiros para a execução de serviços, deve sempre diligenciar cuidadosa e criteriosamente a satisfação, por esse terceiro, das obrigações trabalhistas, relativas aos empregados que ficaram à sua disposição, constatando, inclusive, a idoneidade e a capacidade econômica do intermediário. O direito do trabalho, ademais, não fica apenas na enumeração dos direitos do trabalhador - vai até a plena satisfação desses direitos, numa relação de complemento, assim como fica, por exemplo, o processo de execução para o processo de conhecimento.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.6300

20 - TRT 12 Região. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Reconhecimento. Súmula 331/TST, IV. Lei 8.666/93, arts. 67, 70 e 71, § 1º. Exegese. CF/88, art. 37, § 6º.

«A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sustentáculos do Estado Democrático de Direito, repelem a primazia da administração pública em detrimento do trabalho e, por isso, autorizam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária por culpa «in vigilando» e culpa «in eligendo» do ente público, tomador dos serviços, pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de mão-de-obra.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.5100

21 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Contratação de empresa prestadora de serviços. Culpa «in eligendo» e «in vigilando». Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. CF/88, art. 37, § 6º e 193. Exegese.

Os arts. 27, 31, I, § 1º, 2º, 4º e 5º e 56, 58 e 67, da Lei 8.666/1993 asseguram à Administração Pública uma série de cautelas para evitar a contratação de empresas inidôneas e para se garantir quanto a descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadora de serviços, inclusive a caução. Se, no entanto, assim não age, emerge clara a culpa «in eligendo» e «in vigilando» da Administração Pública. E, considerando o disposto no § 6º do art. 37 e no CF/88, art. 193, bem poder-se-ia ter como inconstitucional o § 2º do Lei 8.666/1993, art. 71 se se considerasse que afastaria a responsabilidade subsidiária das entidades públicas, mesmo que houvesse culpa «in eligendo» e «in vigilando» na contratação de empresa inidônea para a prestação de serviços. Por isso a conclusão no sentido de que o § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71 refere-se à responsabilidade direta da Administração Pública, ou mesmo a solidária, mas não à responsabilidade subsidiária, quando se vale dos serviços de trabalhadores através da contratação de uma empresa inidônea em termos econômicos-financeiros, e ainda se omite em bem fiscalizar.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.2500

22 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia. Queimadura causada na paciente por bisturi elétrico. Médico-chefe. Culpa «in eligendo» e «in vigilando». Relação de preposição. CCB/2002, art. 186.

«Dependendo das circunstâncias de cada caso concreto, o médico-chefe pode vir a responder por fato danoso causado ao paciente pelo terceiro que esteja diretamente sob suas ordens. Hipótese em que o cirurgião-chefe não somente escolheu o auxiliar, a quem se imputa o ato de acionar o pedal do bisturi, como ainda deixou de vigiar o procedimento cabível em relação àquele equipamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.5000

23 - STJ. Responsabilidade civil. Médico-chefe. Culpa «in eligendo» e «in vigilando». Relação de preposição. Conceito. CCB/2002, art. 186.

«Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviços sob o comando de outrem.»

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.1400

24 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... VOTO VENCIDO. Definido o facies e aberto o pórtico processual para o pertinente exame da questão jurídica tratada nos julgados dissidiosos, como posto na decisão filiada ao primeiro juízo de admissibilidade com o seguinte enredo: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.6400

25 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Ação de indenização. Empregado atingido por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro, dentro das dependências da empresa. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 144.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização proposta por empregado atingido por disparos de arma de fogo efetuados por terceiros no seu local de trabalho, se a causa de pedir está fundada em culpa «in eligendo» e «in vigilando» do empregador, que permitiu o acesso de pessoas armadas às dependências da empresa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.6700

26 - STJ. Responsabilidade civil. Inspetor da empresa assassinado pelo vigia em razão de serviço. Culpa presumida da preponente. Inexistência de prova em contrário pela empregadora ré. Culpa «in eligendo» e culpa «in vigilando». Cita doutrina. Súmula 341/STF. CCB, arts. 1.521, III e 1.523.

«Presume-se a culpa do patrão, uma vez evidenciada a culpa «lato sensu» do seu empregado. Súmula 341/STF. Empregadora que não cuida de afastar a referida presunção, demonstrando a sua não-culpa. Fatos que revelam ter a ré incorrido em culpa «in eligendo» e «in vigilando».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.0600

27 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Sentença que não examinar devidamente os termos da petição inicial. Nulidade declarada. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... Contudo, a r. sentença, da forma como proferida, padece de vício insanável nesta instância, pena de supressão de jurisdição. Pois, restringindo o exame da demanda somente quanto à «culpa «in» eligendo» da ré, deixou a r. sentença de examinar devidamente os termos da petição inicial, bem como os pontos controvertidos fixados na audiência, com relação ao nexo causal, bem como à culpa da ré pelo acidente que vitimou o autor. (...) A esse propósito ensina Moacyr Amaral Santos que: «Fiel ao princípio dispositivo, o Código consagra o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte. Fê-lo no art. 128: «O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, e cujo respeito a lei exige iniciativa da parte». Repete-o no art. 460, agora como requisito da sentença: a sentença deverá ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos limites em que este o formulou. Afastando-se desses limites, a sentença decide «extra» ou «ultra petita».» Eprossegue: «Em ambos os casos, será nula, por violação do disposto nos arts. 128 e 460, e rescindível (art. 485, V)» «In» Comentários ao Código de Processo Civil, IV vol. Forense, 2ª ed. 1977, pág. 441 e 442.» ...» (Juiz Melo Bueno).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.7300

28 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Mandato. Cobrança do outorgante. Pedido improcedente. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de novo contrato escrito. Quitação das verbas honorárias feitas ao primitivo advogado. Existência de relação jurídica entre o substabelecente e substabelecido. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Ora, o fato de o aludido mandatário ter substabelecido, com reserva de poderes, a outro advogado, não significa que um novo contrato tenha sido firmado entre as partes, até porque, não há contrato escrito juntado aos autos. Com efeito, o mero substabelecimento com reservas de poderes não desconfigura a avença anterior, mesmo porque, assim o define Maria Helena Diniz: «Aquele em que o mandatário recebeu autorização expressa do mandante para substabelecer, transferindo a terceiro poderes para o substituir quando for necessário. Logo, o substabelecente só responde, por culpa «in eligendo»; pelos atos do substabelecido se este for notoriamente incapaz ou insolvente» (Dicionário Jurídico, volume 4, Editora Saraiva, 1998, pg. 442). Dessa forma, resta evidenciada a relação existente entre o substabelecente e o substabelecido. ...» (Juiz Andreatta Rizzo).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.8700

29 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Hospital. Terceirização de serviço. Direito de fiscalização que não se confunde com a subordinação jurídica. CLT, arts. 2º e 3º. Enunciado 331/TST, IV.

«É perfeitamente natural que o titular de um negócio faça a terceirização de serviços para os quais não possua seus próprios profissionais, mantendo ao mesmo tempo o direito de exercer o controle de qualidade sobre os serviços prestados pelo terceiro contratado. O titular do negócio não só pode, como deve exercer esse controle direto, por si ou através de prepostos. Nisso reside a culpa «in eligendo» ou «in vigilando» quando a pessoa se omite em exercer a fiscalização, fundamento básico do Enunciado 331, IV, do TST. O direito que o contratante tem de fiscalizar não se confunde com a subordinação jurídica prevista no CLT, art. 3º.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.9900

30 - TRT 2 Região. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Tomador de serviço. Culpa «in eligendo». Pretendida exclusão de títulos do devedor solidária. Inadmissibildiade. Direito de regresso. Enunciado 331/TST, IV.

«O fato de a recorrente haver celebrado um contrato mal sucedido não a desonera das obrigações devidas ao empregado que a favoreceu com seu trabalho. Este o risco empresarial. Logo, os haveres do empregado são devidos integralmente, ainda que a responsabilidade da recorrente seja secundária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.4300

31 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização. Empregado. Agressões praticadas por preposto. Culpa «in eligendo» caracterizada. CCB, arts. 1.521, III e 1.523. CF/88, art. 5º, V e X.

«O art. 1.521, III, do CCB/1916 dispõe que o empregador é civilmente responsável por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele. (...) No mais, o Tribunal «a quo», examinando as provas produzidas, consignou restar comprovada a negligência da Reclamada e a sua culpa «in eligendo», não havendo falar em violação ao art. 1.523 do CCB/1916.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.4400

32 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização. Empregado. Uso de expressões «... picareta, picaretagem e picareta elevado ao pi...». Agressões praticadas por preposto contratado para ministrar treinamento. Culpa «in eligendo» caracterizada. Ofensas praticadas fora da sede da empresa. Irrelevância. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Exsurge do conjunto probatório que o autor foi exposto a situação vexatória, diante dos colegas, tanto da área médica, quanto da administração da reclamada, todos funcionários da alta cúpula da empresa (diretores, coordenadores, gerentes e chefes de setor), pelo patrocinador do curso. Dr. Ely, contratado pela reclamada para ministrar o curso de treinamento de pessoal. Frise-se que estavam presentes no curso médicos, psicólogos e outros empregados, todos profissionais de alto nível profissional, cujo respeito foi afetado de maneira geral, com alteração de voz e tratamento anormal, sem que fossem respeitadas «as regras gerais do relacionamento humano e ultrapassaram os limites de aplicação dessas teorias e métodos», como bem observado pelo Juízo de 1º grau (fl. 158, 4º parágrafo). Improsperável a tese empresária de que não cometeu qualquer ato agressivo à honra ou à dignidade do obreiro e que os fatos narrados na inicial não ocorreram dentro da empresa. Embora tais fatos tenha sido praticados nas dependências da empresa contratada pela ré, entendo que o agressor agiu na condição de preposto seu, o qual foi contratado pela mesma para dar o curso de treinamento ao pessoal. Cabia à reclamada zelar para que a empresa por ela contratada conduzisse o curso de maneira cordial, instrutiva, de modo a acrescentar e não constranger os participantes com provocações ofensivas. Se assim não procedeu, incide sobre ela a culpa «in» eligendo, estando presente o nexo de causalidade. Por outro lado, a despeito de a dispensa do empregado constituir direito potestativo do empregador, consistindo em um ato ilícito, ficou evidenciada a situação vexatória pela qual passou o reclamante, o que culminou na sua dispensa, restando configurado o dano moral denunciado. (fl. 246/248) ...» (Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.8100

33 - TRT 2 Região. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Possibilidade. Crédito trabalhista. Privilégio. CTN, art. 186. CLT, art. 449.

«A empresa tomadora deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa «in eligendo» e «in vigilando». Deve solicitar, mensalmente, a comprovação quanto aos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. Tal denotação deflui do fato de que o crédito trabalhista é superprivilegiado (CTN, art. 186 e CLT, art. 449).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.8200

34 - TRT 2 Região. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Hipótese de aplicação. Enunciado 205/TST.

«A responsabilidade subsidiária é aplicável, quando ficar evidente que a empresa prestadora é inadimplente quanto aos títulos trabalhistas de seus empregados. É comum, pela experiência forense, quando se tem a rescisão do contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora, não haver o pagamento dos títulos rescisórios dos empregados da segunda. Diante desta situação de inadimplemento, pela aplicação decorrente da responsabilidade civil - culpa «in eligendo» e «in vigilando», a tomadora deverá ser responsabilizada. Claro está que a empresa tomadora deve ser inserida na relação jurídica processual, para que possa ser responsabilizada, em caso do inadimplemento por parte da empresa prestadora. Por analogia, temos quanto ao grupo de empresas, o teor do Enunciado 205/TST. A inclusão é uma medida salutar, pois, fazendo parte da relação jurídica processual, a empresa tomadora poderá requerer em Juízo as provas necessárias, deduzir os seus argumentos etc, visando o respeito aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa, como pilares do devido processo legal.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.8200

35 - TRT 9 Região. Responsabilidade subsidiária. Locação de mão-de-obra. Município. Cooperativa. Condenação subsidiária que independe da existência de eventual fraude na contratação. Verificação da idoneidade. Responsabilidade do Município contratante. Considerações sobre o tema. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, arts. 58, III, 73, I, «a».

«... A condenação subsidiária do tomador dos serviços independe da constatação da existência de fraude na intermediação de mão-de-obra, posto que decorre de sua culpa «in eligendo», na exata medida em que visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional viabilizando a execução do julgado, se insuficiente o patrimônio daquela para responder ao débito trabalhista. Portanto, adimplindo a contratada Cosmo nada atingirá o segundo réu. Não se trata, também aqui, de negativa de vigência de texto legal, como argumenta o recorrente. Em suma, o Município, como tomador dos serviços, responsável pela verificação da idoneidade da prestadora de serviços de limpeza pública, não pode ficar isento de responsabilidade. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunther).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.1100

36 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Enunciado 331/TST. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. CCB/2002, art. 927. CCB, art. 159.

«O Enunciado 331/TST baseia-se nos princípios da culpa «in eligendo» e «in vigilando». Inspira-se nas disposições do art. 159 do antigo CCB e apenas explicita, no âmbito trabalhista, a extensão de sua aplicabilidade. Não é inconstitucional o referido enunciado; ao contrário, sua aplicação torna efetivo o princípio constitucional inserto no art. 5º, II, segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei».»

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Doc. LEGJUR 136.9812.8000.1000

37 - STJ. Ação de indenização. Dano moral. Explosão de shopping center. Aborto. Denunciação da lide: preclusão. Cerceamento de defesa: indeferimento de prova. Nexo causal. Valor do dano moral.

«1. Não se há de acolher a alegada preclusão da decisão que afastou a denunciação à lide de uma das denunciadas, quando a sentença impôs a condenação e o acórdão, provendo a apelação, afastou-a também com apoio no mérito, ou seja, na ausência da obrigação de regresso, por lei ou pelo contrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.3100

38 - TRT 2 Região. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Considerações da Juíza Maria Aparecida Pellegrina sobre o tema. Súmula 331/TST. CLT, art. 455.

«... A responsabilidade subsidiária não decorre da configuração de liame empregatício entre o prestador de serviços e a tomadora, mas de culpa «in eligendo» e «in vigilando», pela qual a contratante dos serviços se beneficiou da força de trabalho que lhe foi disponibilizada. É irrelevante que a prestação pessoal dos serviços tenha ocorrido nas dependências da tomadora, bastando que tenham se dado em prol da mesma. Imprópria, pois, a interpretação estrita atribuída pela recorrente ao disposto no Lei 8.212/1991, art. 31. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.4500

39 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviço. A Súmula 331/TST baseia-se nos princípios da culpa «in eligendo» e «in vigilando». Princípio da legalidade. Lei 8.666/93, art. 71. CF/88, art. 5º, II.

«Inspira-se nas disposições do art. 159 do antigo CCB e apenas explicita, no âmbito trabalhista, a extensão de sua aplicabilidade. Não é inconstitucional a referida súmula; ao contrário, sua aplicação torna efetivo o princípio constitucional (CF/88, art. 5º, II), segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.5200

40 - TRT 2 Região. Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Deixar trabalhador sem salário. Desrespeito à dignididade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Constitucionalidade da Súmula 331/TST. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 457.

«Com efeito, indigitada Súmula não é colidente com os ditames da Carta Magna, ao revés, lastreada em regras que tratam das modalidade de culpa também aplicáveis no campo de ação desta Justiça Especializada - «culpa in eligendo» e «culpa in vigilando» - (CCB, art. 159), o referido verbete traz à lume o princípio protetivo do hipossuficiente que salvaguarda os interesses sociais do empregado em relação ao mau empregador e àquele que se beneficia do seu labor. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.9000

41 - STJ. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Danos causados pelo condutor, autor do delito. Responsabilidade do proprietário e do guardião do automóvel. Necessidade que a omissão do guardião equivalha à culpa grave ou ao dolo. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não se pode exigir daquele que guarda automóvel, seu ou de outrem, mais cuidados do que se exigiria da média das pessoas. Só responde por culpa in vigilando aquele cuja omissão na guarda do veículo equivalha à culpa grave ou dolo. Não age com culpa in vigilando quem guarda veículo na garagem de sua casa e coloca as respectivas chaves em outro cômodo, na parte íntima da residência. Afastada a culpa in vigilando do guardião do automóvel, também se afasta a culpa in eligendo do proprietário. Declarada pelo acórdão recorrido a circunstância de que o veículo causador do dano - guardado em garagem - fora furtado por terceiro, não há como cogitar-se em culpa in vigilando.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7469.4900

42 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Dano moral e material. Trabalhador sub-contratado. Empreiteira e dona da obra. Pedido procedente. Dano fixado em R$ 18.360,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Respondem pelos danos materiais e morais a empreiteira contratada para execução de obras e que delegou a terceiro o serviço, bem como empresa dona do estabelecimento, em razão de culpa «in eligendo» e «in vigilando». Trabalhador sub-contratado para execução de serviço, sem os equipamentos de segurança adequados e que foi vítima de acidente, do qual resultaram seqüelas permanentes. Recurso a que se dá provimento, para se conceder ao trabalhador as reparações decorrentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.0000

43 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Dano moral e material. Trabalhador sub-contratado. Empreiteira e dona da obra. Pedido procedente. Culpa «in vigilando» e «in eligendo». Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula 341/STF. CF/88, arts. 5º, V E X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186. CCB, arts. 1.512, III e 1.521, I e II.

«... O recorrente insiste na existência de conduta culposa das rés, tese também encampada pelo Procurador de Justiça, no bem lançado parecer de fls. 501/511. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.7600

44 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Sistema ou teoria da dupla imputação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Féliz Fischer sobre o tema. CPP, art. 41. Lei 9.605/98, art. 3º.

«... A denúncia, de fato, é inepta. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio», conforme bem ressaltou o Exmº Sr. Ministro Gilson Dipp (Resp 564.960/SC, 5ª Turma, DJ de 13/06/2005). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.1900

45 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito ou benévolo. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Responsabilidade pelo fato da coisa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 145/STJ. Súmula 341/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.

«... É incontroverso nos autos: (i) que houve um acidente que vitimou o recorrente; (ii) que esse acidente ocorreu durante uma viagem no veículo de propriedade do recorrido; (iii) que esse veículo estava sendo dirigido por Luciano Henn Bernadi; e (iv) que esse teria ingerido bebidas alcoólicas e remédios para não dormir horas antes do acidente. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.7100

46 - STJ. Consumidor. Loteria esportiva. Bilhete premiado. Recusa no pagamento do prêmio. Falha da casa lotérica. Não envio do cartão. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Culpa «in eligendo». CDC, art. 51, I.

«Tendo as instâncias ordinárias reconhecido culpa «in» eligendo, bem como falha especificamente imputada à ré, ela é parte passiva legítima e responsável por pagar o prêmio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.8400

47 - TRT 2 Região. Solidariedade. Navio. Contrato de afretamento por tempo («time charter party»). Responsabilidade subsidiária da contratante. Súmula 331/TST. Lei 9.537/97.

«A recorrente beneficiou-se do trabalho do reclamante. Culpa «in» eligendo ou in vigilando. Interpretação das normas próprias do Direito Marítimo (Lei 9.537/97) , no caso, consoante os princípios do Direito do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.9900

48 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. Atividade empresarial do prestador de serviços. Responsável subsidiário. Carrefour. Majoração da margem de lucro.

«Inconteste nos autos a caracterização da culpa «in» eligendo e «in» vigilando do tomador dos serviços (Carrefour), em decorrência da contratação de empresa inidônea e não cumpridora de seus deveres oriundos da relação de emprego. Nada obstante, a exploração de serviços de lava-rápido nas dependências do estacionamento do Carrefour, por intermédio de empresa terceirizada, confere ao supermercado vantagem econômica derivada do labor de empregado da prestadora. Nesse sentido, a prestação de serviços simultânea e de forma centralizada, acaba por se tornar um diferencial; ir ao supermercado e deixar o veículo aos cuidados de um lava-rápido traz ao consumidor o benefício de fazer as suas compras e, concomitantemente, o seu automóvel higienizado. A comodidade repercute em chamamento de clientes, e conseqüente majoração no faturamento do tomador dos serviços.»... ()

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Doc. LEGJUR 114.7920.6000.1700

49 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Heman Benjamin sobre o dano ao erário ou enriquecimento ilícito como elementos estranhos à tipificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, sobre o dolo ou culpa no art. 11 e sobre a presença de dolo no caso dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«... O eminente relator, Ministro Humberto Martins, como de hábito, identificou bem as questões a serem analisadas, em caso de ato que atente contra os princípios da administração pública: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.9200

50 - TRT 2 Região. Salário. Responsabilidade subsidiária. Tomador do serviço. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Relação de emprego com o tomador de serviço. Inexistência. Considerações da Desª. Fed. Dora Vaz Treviño sobre o tema. CLT, art. 3º. Súmula 331/TST, III e IV.

«... O item IV, da Súmula 331/TST, estabelece a responsabilidade do tomador de serviço, sob caráter subsidiário, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador efetivo. Impõe-se ainda que, para ser adotada a obrigação secundária, a responsabilizada tenha participado da relação processual. Inegável que a recorrente se utilizou da mão-de-obra fornecida pela verdadeira empregadora. ... ()

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