Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«Explicitados os motivos de decidir, resulta afastado o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Merece confirmação a decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista por constatar-se que a Corte Regional, procedendo a novo julgamento de embargos de declaração do reclamante, atendeu integralmente ao comando da decisão anterior proferida neste TST, restando superado qualquer vício da atuação da jurisdição regional no julgamento proferido. Em consequência, não mais se pode cogitar de nulidade tão só porque a decisão se fez desfavorável ao recorrente. Precedentes do STF sobre o tema. Ausência de violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Agravo de instrumento conhecido e não provido neste ponto.... ()
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