Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Fiscalização e Multa - Assistência judiciária - Pessoa Jurídica - Concessão da gratuidade em face da declaração de inatividade da empresa - Comprovação da falta de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão que condicionou o recebimento dos embargos à execução à garantia do Juízo - Possibilidade de recebimento dos embargos à execução se comprovada inexistência de bens para garantir a execução - Primazia dos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa - Necessidade da análise da hipossuficiência financeira e patrimonial do embargante no Juízo de origem, a não suprimir grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Recurso provido... (Continua)