Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A

sentença reconheceu que a autora foi intimada para apresentar declaração de próprio punho, com firma reconhecida, em que negue expressamente a relação jurídica e que tenha ciência dos pedidos formulados na demanda, ante os indícios de advocacia predatória, mas quedou-se inerte - Em suas razões recursais, a autora limita-se a defender a desnecessidade de firma reconhecida na procuração, o que não foi objeto do decisum, que deixou de ser pontualmente atacado, em ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)