Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Taxa de Licença - Exercício de 2008 - Encerramento irregular da sociedade - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade, mantendo o sócio no polo passivo da ação - Ilegitimidade passiva - Sócio sem poderes de gerência ou administração - Ausência das hipóteses do art. 135, III do CTN - Precedentes do TJSP e do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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