Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 452.4860.4603.8106

1 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETIA AO AUTOR A APRESENTAÇÃO/ENVIO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA SEGURADORA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O PLEITO DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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