Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

executado não comprovou que o imóvel constrito constitua seu bem de família - Não é possível, no caso dos autos, a aplicação da Lei 8009/90, art. 1º, pois referido bem não é o que elegia para seu domicílio, como se observa no próprio título extrajudicial exequendo - A impenhorabilidade não restou demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)