Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE Acórdão/STF (Tema 1.019 do STF) e ao RE 1.486.392 (Tema 1.307/STF). Servidor público policial civil que pretende obter aposentadoria especial com integralidade e paridade. Acórdão já adequado aos termos dos Temas 1.019 e 1.307 do STF. Autor ingressante no serviço público em data anterior ao advento das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Direito à aposentadoria com integralidade e paridade, à luz do disposto nas Leis Complementares Estaduais 207/1979, 776/1994 e 1.062/2008 e na Lei Estadual 10.261/1968. Manutenção do julgado... (Continua)