Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO -

Não houve recolhimento do preparo recursal pelo autor apelante, que não é beneficiário da gratuidade da justiça e nem requereu pedido nesse sentido nessa sede - Apesar de ter sido oportunizado prazo para o recolhimento do preparo recursal, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, o recorrente deixou de atender a providência - Ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal, com clara violação ao CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)