Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ITBI - Exercício de 2009 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Prescrição Intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem localização do devedor ou andamento útil por parte da exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)