Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE -

Exercícios de 2014 e 2015 - Sentença de parcial procedência para determinar que os juros moratórios e a correção monetária sejam limitados à Taxa Selic, condenando a embargante no pagamento integral da sucumbência por ter decaído na maior parte - Nulidade da sentença afastada - Desnecessidade de reabertura do prazo para oposição de novos embargos - Plena ciência da embargante quanto ao conteúdo das CDA´s substituídas no momento da oposição dos embargos - Não verificado prejuízo ao exercício da ampla defesa - Decisão anterior proferida em agravo de instrumento, que acolheu em parte objeção prévia de executividade, determinando a substituição dos títulos originários - Inconstitucionalidade da Taxa de Expediente que não inviabiliza o prosseguimento do feito quanto ao IPTU - Sucumbência mínima da embargada, com manutenção dos honorários fixados na sentença (CPC/2015, art. 86, parágrafo único). Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Expediente... (Continua)