STJ - Diário da Justiça: 05/06/2024

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reserva de honorários advocatícios. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Mandato revogado. Ação autônoma.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro. Má-fé configurada. Reanálise fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - Na hipótese, afastar as conclusões do tribunal local acerca da existência de má-fé por parte do segurado demandaria a reanálise do acervo probatório, procedimento obstado devido ao disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imprestabilidade da perícia realizada na origem. Objeto periciado que supostamente deve ser examinado por médico psiquiatra. Dispositivos de Lei que não são aptos a amparar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Os dispositivos legais citados pela parte não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de que a perícia deveria ser realizada por médico psiquiatra, padecendo a argumentação recursal do vício de deficiência de fundamentação, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual pelo comprador. Manutenção da retenção de 10% dos valores pago. Modificação. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas 7 do STJ.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25 % do total da quantia paga.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação inexistente. Dano moral não configurado. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário acerca da ausência dos requisitos para propiciar a indenização por dano moral pleiteada - para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes em que requerida - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Documentos comprobatórios. Revisão contratual. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, bem como que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Descabimento. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Conforme posicionamento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, fica inviável acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4. Não há como acolher o pedido de incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tendo em vista que o recurso interposto neste momento processual são os embargos de declaração, e não o agravo interno.documento eletrônico vda41817790 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 04/06/2024 10:58:40publicação no dje/STJ 3879 de 05/06/2024. Código de controle do documento. 6a58584b-a90f-46a7-a594-9145f746c30f 5. Este superior tribunal entende que a majoração dos honorários advocatícios não possui caráter autônomo, dependente de prévia fixação da verba de sucumbência, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Embargos de declaração rejeitados.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Prestação. Serviços. Cerceamento. Defesa. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Rescisão imotivada. Culpa. Reexame probatório. Contrato. Interpretação. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Sendo suficientes as provas produzidas nos autos para fundamentar a conclusão apontada pelo Tribunal de origem, não se vislumbra o cerceamento de defesa alegado.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Conta bancária. Valores depositados. 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que, em regra, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse. Danos emergentes e lucros cessantes. Preclusão. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Devolução dos autos para realização de perícia técnica. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Recusa de cobertura. Tratamento de moléstia com radioterapia pelo método imrt. Diagnóstico e tratamento de doença oncológica recusa indevida. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de exames, procedimentos ou medicamentos utilizados em tratamento contra o câncer, como no caso dos autos, bem como a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS, nessas hipóteses, é desinfluente à análise da obrigatoriedade de custeio.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Braquicefalia e plagiocefalia. Tratamento. Órtese craniana. Substituição de cirurgia. Custeio. Obrigatoriedade. Procedimento cirúrgico. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca do custeio pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação declaratória combinada com cobrança. Arts. 7º, 344, 348 e 349 do CPC. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Preclusão.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de cobertura. Tratamento médico. Infarto. Urgência. Procedimento. Transcateter. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Abalo. Agravamento. Dor. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada na Segunda Seção do STJ de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios, conforme determinação no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Súmula 568/STJ.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de inscrição. Cadastro. Restrição e crédito. Notificação. E- mail. Impossibilidade. Necessidade. Envio de correspondência. Endereço. Consumidor. Interpretação. Teleológica. Restritiva. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento.

1 - Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação de ponto não dirimido pela origem e sendo inviável o exame da questão em sede especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir o citado vício.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Ausência de vinculação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido da possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do devedor. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Óbice sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta corte superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a «jurisprudência desta corte superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/2015, art. 833, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ (agint no Resp. 1.990.171/df, relator o Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 26/10/2022, DJE de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Reconhecimento de verba trabalhista com possível implicação na previdência privada. Competência da justiça do trabalho.

1 - «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada (Tema 1.166/STF).... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Citação. Nulidade da citação de thiago. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação de jailton. Ausência de prequestionamento.

1 - O argumento de nulidade absoluta da citação da pessoa física realizada por correspondência ao endereço da pessoa jurídica foi objeto de análise pela Corte de origem apenas quanto ao recorrente THIAGO SANTOS AGUIAR DE PÁDUA. Embora tenha, de fato, havido explícita menção ao recurso de Márcio Lima da Silva, o Tribunal não tratou sobre a alegação de nulidade da citação da pessoa física de JAILTON CONCEIÇÃO FERREIRA.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições. Recusa indevida. Saúde da paciente. Precariedade. Agravamento. Danos morais. Caracterização.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Contrato e rol da ans. Previsão. Ausência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tratamento eficaz diverso. Existência. Obrigação afastada. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Vício não apontado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ação declaratória e indenizatória. Cadastros de inadimplentes. Inscrição. Danos morais devidos. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do agravo interno alegam violação do CPC, art. 1.022, mas não apontam nenhum vício na prestação jurisdicional, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arts. 134, 136, 779, I, 783, do CPC/2015, e 59 da Lei 11.1012005. Súmulas os 282 e 356 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Inexistência de vício no julgado embargado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Imóveis. Condomínio pro indiviso. Desinteresse das partes na continuidade. Determinação de alienação judicial por leilão. Leiloeiro. Comissão. CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificação. CPC, art. 880, § 1º. Ofensa. Não observância.

1 - Tendo o Tribunal de origem julgado integralmente a lide e solucionado de maneira suficiente a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Pensão por morte. Revisão do benefício. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processo civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Rescisão. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia. Estudo atuarial. Compensação. Possibilidade. Obscuridade e erro material. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não afastar a obscuridade ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Garantias. Supressão. Credor titular. Anuência. Necessidade. Omissão não verificada.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não sanar omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Tratamento de câncer. Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans. Irrelevância. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Obrigação. Indicação médica. Recusa. Abusividade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ans. Musicoterapia. Tratamento multidisciplinar para portador do transtorno do espectro autista. Tea. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA).... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Processual civil. Mero inconformismo e intuito protelatório. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição quinquenal. Inércia do credor. Ausência de citação válida. Omissão do tribunal de origem. Violação do CPC, art. 1.022. Configurada. Agravo improvido

1 - Há violação do CPC, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação de que, em razão da inércia do credor, a ausência de citação válida dentro do prazo legal não interrompeu a prescrição.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Compensação. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC, art. 1.022 inexistente. Acórdão da origem fundamentado em princípio constitucional. Ausência de impugnação via recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Plano de saúde. Custeio de tratamento multidisciplinar. Método bobath. Paciente portadora de síndrome de down. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos se é obrigatória a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente portadora de síndrome de Down pelo método Bobath.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex- empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Vigência do contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Hi potese. Reexame das provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex- empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Excesso de execução. Ofensa à coisa julgada. Exceção de pré-executividade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.

50 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício configurado. Regularidade da representação processual verificada. Necessidade de nova apreciação do recurso. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)