Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex- empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Vigência do contrato de trabalho. Coparticipação do usuário. Irrelevância. Hi potese. Reexame das provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou que nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex- empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.... (Continua)