Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Vício não apontado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ação declaratória e indenizatória. Cadastros de inadimplentes. Inscrição. Danos morais devidos. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do agravo interno alegam violação do CPC, art. 1.022, mas não apontam nenhum vício na prestação jurisdicional, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)