Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse. Danos emergentes e lucros cessantes. Preclusão. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Devolução dos autos para realização de perícia técnica. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)