Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Redistribuição do ônus sucumbencial. Embargos de declaração acolhidos.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, afastando o expurgo da capitalização de juros, mas omitiu a redistribuição do ônus sucumbencial, sendo requerido pela embargante a aplicação de efeitos infringentes para sanar essa omissão.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada foi omissa quanto à redistribuição do ônus sucumbencial após a reforma parcial da sentença.III. Razões de decidir1. A decisão colegiada foi omissa quanto à redistribuição do ônus sucumbencial após a reforma parcial da sentença.2. O acórdão embargado deve redistribuir o ônus da sucumbência de forma adequada, considerando o grau de êxito de cada parte.3. O caso não se enquadra nas situações excepcionais que permitem a fixação de honorários por equidade, conforme o CPC.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para redistribuir o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: Nos casos de embargos de declaração em apelação cível, a redistribuição do ônus sucumbencial deve ser realizada de forma adequada e proporcional, considerando o grau de êxito de cada parte envolvida na demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 6º-A e § 8º; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0006023-38.2022.8.16.0173.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, 0006023-38.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É IRRISÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o desbloqueio de valores por alegação de irrisoriedade do montante penhorado; e (ii) se é aplicável o CPC, art. 836, caput à hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A irrisoriedade do montante penhorado não constitui, por si só, justificativa para o levantamento da constrição, uma vez que o CPC não elenca tal hipótese como causa de impenhorabilidade.2. O CPC, art. 836 veda a constrição quando o produto da execução será totalmente absorvido pelo pagamento das custas processuais. todavia, essa regra deve ser interpretada a partir do princípio da utilidade, admitindo-se a penhora quando o valor constrito é suficiente, ao menos, para quitar as custas processuais já adiantadas pela parte exequente.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido._________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 836, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 23/04/2019; TJPR, AI 0006500-90.2025.8.16.0000, rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 08/05/2025; TJPR, AI 0008491-72.2023.8.16.0000, rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 24/07/2023.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de instrumento. Suspensão de execução em razão de recuperação judicial e natureza extraconcursal de créditos decorrentes de ato cooperativo. decisão agravada reformada para afastar o efeito suspensivo concedido nos embargos à execução e ao feito executivo. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação de Embargos à Execução, em razão do deferimento da recuperação judicial das agravadas, pelo prazo de 180 dias. A agravante, cooperativa de crédito, sustenta que o crédito objeto da ação executiva decorre de cédulas de crédito bancário firmadas com as agravadas no âmbito de relação cooperativista, enquadrando-se como ato cooperativo, nos termos da Lei 5.764/1971, art. 79. Aduz que, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §13, os créditos oriundos de atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, razão pela qual a decisão agravada teria indevidamente incluído referido crédito no rol daqueles sujeitos à suspensão legal. Requer a reforma da decisão a fim de que seja indeferido o pedido de suspensão da execução e afastado o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução, garantindo-se o regular prosseguimento do feito executivo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os créditos oriundos de atos cooperativos praticados pela cooperativa agravante devem ou não ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial das agravadas, especialmente no que se refere à suspensão da ação executiva por 180 dias, III. Razões de decidir1. Os créditos discutidos na ação de execução possuem natureza extraconcursal, decorrendo de ato cooperativo, e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.2. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, incluído pela Lei 14.112/2020, «não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados.3. Ademais, os embargos à execução opostos pelas agravadas carecem de fundamentação específica e revelam-se genéricos, limitando-se a reproduzir argumentos já enfrentados no âmbito da recuperação judicial. Não há impugnação à exigibilidade do título executivo, tampouco contestação dos valores cobrados ou alegação de vício formal que justifique a concessão de efeito suspensivo.4. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a demonstração dos pressupostos para a tutela provisória e (ii) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução idônea - requisito que, no caso concreto, não foi observado, pois não houve qualquer medida efetiva de constrição patrimonial.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, afastando o efeito suspensivo concedido nos embargos à execução e, por consequência, determinar o regular prosseguimento do feito executivo.Tese de julgamento: Os créditos decorrentes de atos cooperativos praticados por sociedades cooperativas com seus cooperados não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13; Lei 5.764/1971, art. 79.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0103839-83.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0066646-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 13.11.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0065560-28.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 26.08.2024.... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Correção de cálculos periciais e aplicação de multa em cumprimento de sentença. Homologação correta e multa devida e prevista nos parâmetros estabelecidos pelo art. 523, §1º do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos periciais na fase de cumprimento de sentença, rejeitando a impugnação do banco aos cálculos e confirmando a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, em razão de divergências sobre a atualização de valores e a correção monetária de um depósito voluntário realizado em 2018.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se houve erro material nos cálculos homologados na fase de cumprimento de sentença, especialmente em relação à aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, e à atualização do valor do pagamento voluntário realizado em 2018.III. Razões de decidir1. O recurso é cabível, pois se trata de decisão interlocutória que homologou cálculos periciais na fase de cumprimento de sentença.2. A perícia contábil foi realizada corretamente, atualizando os valores devidos com base nos índices oficiais e considerando os depósitos judiciais realizados.3. A multa de 10% foi aplicada corretamente sobre a diferença entre o valor devido e o valor depositado, conforme o art. 523, §1º, do CPC.4. O depósito realizado em 2018 não configura pagamento voluntário, pois foi feito em contexto de impugnação, não afastando a incidência da multa.5. Os honorários advocatícios foram calculados de acordo com os percentuais fixados na sentença e a proporcionalidade da sucumbência.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC incide apenas sobre a diferença entre o valor devido e o valor efetivamente pago, sendo irrelevante a realização de depósito judicial em contexto de impugnação para afastar a sua aplicação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, p.u. 523, §1º, 156, 464 a 480.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0048676-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador, 14ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0003349-61.2024.8.16.0159, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... (Continua)

5 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Ação mandamental com pedido liminar ajuizada por candidata desclassificada em concurso público para o cargo de Agente Auxiliar da Perícia Oficial, regido pelo Edital 001/2023, sob o fundamento de ilegalidade na exigência de apresentação de avaliação neurológica firmada por especialista, além do eletroencefalograma.2. A sentença do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba julgou extinto o processo com resolução de mérito, denegando a segurança pleiteada, e condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais, observada a concessão posterior da gratuidade da justiça.3. Interposto recurso de apelação pela impetrante, sustentando o excesso de formalismo na exigência da avaliação neurológica e requerendo sua declaração de aptidão para assumir o cargo.4. O Instituto AOCP e o Estado do Paraná apresentaram contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso.5. Parecer da Procuradoria-Geral da Justiça pela manutenção da sentença. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PANDEMIA DE COVID-19 E A GUERRA NA UCRÂNIA CONFIGURAM EVENTOS DE FORÇA MAIOR, APTOS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO ATRASO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do atraso na entrega da obra, e determinou a restituição integral dos valores pagos, sustentando a parte apelante que o atraso decorreu de eventos de força maior, como a pandemia de Covid-19 e a guerra na Ucrânia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso na entrega de imóvel, justificado pela pandemia de COVID-19 e pela guerra na Ucrânia, configura evento de força maior que exima a incorporadora de responsabilidade pelo inadimplemento contratual e se a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos é aplicável na rescisão do contrato.III. Razões de decidir3. A pandemia de COVID-19 e a guerra na Ucrânia não configuram eventos de força maior que exonerem a responsabilidade da incorporadora, pois o contrato foi firmado em contexto de conhecimento desses eventos.4. A parte apelante não apresentou elementos concretos que comprovassem que o atraso na entrega da obra se deu em decorrência da pandemia ou da guerra.5. A cláusula de tolerância de 180 dias busca mitigar os riscos inerentes à construção civil, não sendo justificável alargar tal período ou transferir ao promitente comprador o ônus do atraso injustificado.6. A litigância de má-fé não foi caracterizada, pois não houve comprovação de que a parte atuou de forma maliciosa e desleal.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDO. I. CASO EM

EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional, declarando ilegais parte das tarifas administrativas cobradas, afastando a capitalização de juros e aplicando a taxa média de mercado nos contratos revisados, além de condenar a instituição financeira à repetição do indébito simples. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a contratos de cartão de crédito consignado, determinando a devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustenta, em síntese, a validade dos contratos com base nos documentos apresentados e na alegada utilização dos valores, pleiteando a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da legitimidade dos descontos, a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente restituídos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado entre as partes; (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram indevidos; (iii) determinar se há responsabilidade civil do banco por danos morais decorrentes da fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ausência de consentimento da autora foi demonstrada por laudo pericial grafotécnico conclusivo, que atestou a falsidade das assinaturas nos contratos apresentados pelo banco.2. A responsabilidade pela demonstração da validade do contrato é do banco réu, que não apresentou impugnação técnica ao laudo nem prova da entrega ou uso regular do cartão.3. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479/STJ.4. A inexistência de relação jurídica contratual impõe a restituição dos valores indevidamente descontados, sob pena de enriquecimento sem causa.5. Comprovada a falha na prestação do serviço e os descontos indevidos em proventos de natureza alimentar, configura-se o dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento:1. A falsificação de assinatura em contrato bancário descaracteriza a relação jurídica, tornando indevidos os descontos efetuados.2. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes internas praticadas por terceiros em contratos bancários.3. A falha na prestação de serviço bancário, com descontos indevidos em benefício previdenciário, caracteriza dano moral indenizável na espécie._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 368 e 884; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 11; CDC, art. 14; IN INSS 28/2008, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 12.12.2022; TJPR, Ap. Cív. 0001984-75.2022.8.16.0115, Rel. Des. Cristiane Santos Leite, j. 04.03.2024; TJPR, Ap. Cív. 0011969-25.2019.8.16.0131, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 17.06.2024.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ALTERAÇÃO DE DADOS MEDIANTE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de fraude bancária consistente na alteração de dados cadastrais da autora mediante uso de documentos falsificados, possibilitando a realização de transações financeiras não autorizadas. A sentença reconheceu a perda do objeto em razão de estornos realizados pela instituição financeira e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto ao pedido declaratório de inexistência de relação jurídica; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pela fraude praticada por terceiro, com obrigação de restituir os valores indevidamente descontados, bem como indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença não padece de nulidade, pois apresentou fundamentação suficiente, não se confundindo decisão contrária aos interesses da parte com ausência de motivação, nos termos do art. 93, IX, da CF/88e do CPC, art. 489. 2. Restou incontroversa a ocorrência de fraude bancária mediante alteração de dados pessoais e biometria da autora, com realização de transações não autorizadas, incluindo saques e compras.3. Comprovado que a instituição financeira estornou parte dos valores referentes às compras realizadas via cartão de crédito, não subsiste obrigação de repetição desses valores.4. Quanto ao saque de R$ 800,00, embora tenha havido devolução (na forma simples), esta ocorreu sem os juros cobrados do limite do cheque especial utilizado, configurando cobrança indevida.5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é devida a restituição em dobro do valor de R$ 800,00, por se tratar de cobrança indevida ocorrida após 30/03/2021, independentemente de demonstração de má-fé.6. Não há configuração de danos morais, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, fraudes bancárias, por si sós, não geram dano moral, salvo quando acompanhadas de circunstâncias agravantes, o que não restou comprovado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que enfrenta suficientemente os pedidos, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, não é nula por ausência de fundamentação. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraudes praticadas mediante falha na segurança de seus sistemas. 3. É cabível a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sempre que a cobrança indevida ocorrer após 30/03/2021, sendo desnecessária a prova de má-fé do fornecedor. 4. A simples ocorrência de fraude bancária, sem elementos que indiquem abalo relevante à esfera moral do consumidor, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 1.009 e 86; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/12/2022, DJe 14/12/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05/06/2023, DJe 14/06/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29/05/2023, DJe 01/06/2023.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial nos autos de cumprimento de sentença, em que a parte agravante alega equívocos na análise do perito, como a adoção de um termo inicial incorreto e a não utilização das taxas médias de mercado, além de questionar o procedimento de correção monetária aplicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

11 - STF N/A. Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Serventuário da justiça. Opção pela titularidade notarial. Exoneração. Reconhecimento do direito à aposentadoria. Tema 660 da RG. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE Acórdão/STF - Tema - 660). 5. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 6. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

12 - STF Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Autoria e materialidade delitiva. Fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de repercussão geral. Súmula 279/STF.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para condenar o réu pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, II eIV, c/c art. 11, c/c art. 12, I, todos da Lei 8.137/90, c/c CP, art. 71 (por dezenove vezes). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE Acórdão/STF - Tema 660). 6. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STF Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Assistência judiciária gratuita. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 188 da sistemática da repercussão geral, formulou a seguinte tese de julgamento: «a questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13.03.2009. 5. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual. Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STF Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegação de violação à coisa julgada. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedente. 5. A «repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, sem que a preliminar esteja devidamente fundamentada, não é suficiente para se considerar preenchido o requisito dos arts. 102, § 3º e 1.035, § 2º, do CPC. Precedentes (RE 1.443.953-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJMG Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO EM NOME DO VENDEDOR. ASSUNÇÃO DO RISCO PELOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INTERRUPÇÃO DE LINHA DE TELEFONE FIXA - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

Os danos materiais, neles incluídos os lucros cessantes, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, não são presumidos, sendo necessária sua efetiva comprovação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DAS CHAVES NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - ABUSIVIDADE INEXISTÊNCIA.

Não se há de falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, se os elementos dos autos se mostram suficientes ao convencimento do julgador, sendo desnecessária a dilação probatória. Não cumprindo o adquirente com sua obrigação contratual de pagamento, não pode exigir o cumprimento da obrigação contratual da contratada de entregar o imóvel, conforme disciplina o CCB, art. 476.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 -COMPROVAÇÃO.

A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 561, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DESISTIU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da decisão, se a parte recorrente expõe, de forma clara, as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Proferida decisão com fundamento em desistência, as custas processuais serão pagas pela parte que desistiu, nos termos do CPC, art. 90. Todavia, consoante entendimento firmado pelo c. STJ, tal dispositivo não tem aplicabilidade na hipótese de «desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290.... (Continua)

20 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS - NÃO ENTREGA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REEXAME DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.

admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade ou contradição na decisão judicial ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal ou, ainda, erro material. ... (Continua)