Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. CORRESPONDÊNCIA PREVISTA NO CPC/73, art. 229. MERA FORMALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que tratou da nulidade de citação por hora certa e do excesso de execução em cumprimento de sentença, com a alegação de omissão e equívoco na análise dos parâmetros de juros e atualização monetária em sede de Exceção de Pré-Executividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não considerar a nulidade da citação por hora certa e se é possível a análise dos índices de juros e de atualização monetária em sede de Exceção de Pré-Executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado tratou especificamente da nulidade da citação por hora certa, não havendo omissão quanto ao entendimento jurisprudencial.4. A ausência de notificação por correspondência não configura nulidade, pois o procedimento de citação respeitou o rito previsto no CPC/73.5. Os juros de mora e a correção monetária são matéria de ordem pública, podendo ser analisados a qualquer tempo, mesmo em sede de Exceção de Pré-Executividade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: A citação por hora certa, mesmo sem a notificação posterior ao citando, é considerada válida quando respeitado o rito previsto no CPC, não configurando nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto. Os índices de juros e de atualização monetária constituem matéria de ordem pública e podem ser analisados a qualquer tempo, inclusive em sede de Exceção de Pré-Executividade, desde que não tenham sido objeto de decisão anterior.... (Continua)