Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a contratos de cartão de crédito consignado, determinando a devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustenta, em síntese, a validade dos contratos com base nos documentos apresentados e na alegada utilização dos valores, pleiteando a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da legitimidade dos descontos, a improcedência dos pedidos iniciais e, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente restituídos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado entre as partes; (ii) estabelecer se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram indevidos; (iii) determinar se há responsabilidade civil do banco por danos morais decorrentes da fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ausência de consentimento da autora foi demonstrada por laudo pericial grafotécnico conclusivo, que atestou a falsidade das assinaturas nos contratos apresentados pelo banco.2. A responsabilidade pela demonstração da validade do contrato é do banco réu, que não apresentou impugnação técnica ao laudo nem prova da entrega ou uso regular do cartão.3. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479/STJ.4. A inexistência de relação jurídica contratual impõe a restituição dos valores indevidamente descontados, sob pena de enriquecimento sem causa.5. Comprovada a falha na prestação do serviço e os descontos indevidos em proventos de natureza alimentar, configura-se o dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento:1. A falsificação de assinatura em contrato bancário descaracteriza a relação jurídica, tornando indevidos os descontos efetuados.2. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes internas praticadas por terceiros em contratos bancários.3. A falha na prestação de serviço bancário, com descontos indevidos em benefício previdenciário, caracteriza dano moral indenizável na espécie._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 368 e 884; CPC/2015, art. 373, II, e art. 85, § 11; CDC, art. 14; IN INSS 28/2008, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 12.12.2022; TJPR, Ap. Cív. 0001984-75.2022.8.16.0115, Rel. Des. Cristiane Santos Leite, j. 04.03.2024; TJPR, Ap. Cív. 0011969-25.2019.8.16.0131, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 17.06.2024.... (Continua)