Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito e indenização por danos morais em serviços mecânicos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e a indenização por danos morais, proposta em razão de serviços mecânicos insatisfatórios prestados pela ré, que resultaram na cobrança de um valor considerado indevido pelo autor e na negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, bem como procedente a reconvenção, está correta, considerando a alegação de falha na prestação de serviços mecânicos e a legitimidade da cobrança e negativação do apelante.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou os defeitos nos serviços prestados, enquanto a ré apresentou documentação suficiente que demonstrou a regularidade da prestação.4. A simples reincidência de problemas mecânicos em veículo com alta quilometragem não é suficiente para caracterizar vício na prestação do serviço.5. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal com o dano alegado, o que não foi verificado no caso.6. A inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.7. A negativação do nome do autor foi legítima, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual regularmente constituída.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A ausência de prova mínima da falha na prestação de serviços mecânicos e do nexo causal com os prejuízos alegados impede a responsabilização do fornecedor e a declaração de inexigibilidade do débito decorrente da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 85, § 11.... (Continua)