Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Redistribuição do ônus sucumbencial. Embargos de declaração acolhidos.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, afastando o expurgo da capitalização de juros, mas omitiu a redistribuição do ônus sucumbencial, sendo requerido pela embargante a aplicação de efeitos infringentes para sanar essa omissão.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão colegiada foi omissa quanto à redistribuição do ônus sucumbencial após a reforma parcial da sentença.III. Razões de decidir1. A decisão colegiada foi omissa quanto à redistribuição do ônus sucumbencial após a reforma parcial da sentença.2. O acórdão embargado deve redistribuir o ônus da sucumbência de forma adequada, considerando o grau de êxito de cada parte.3. O caso não se enquadra nas situações excepcionais que permitem a fixação de honorários por equidade, conforme o CPC.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para redistribuir o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: Nos casos de embargos de declaração em apelação cível, a redistribuição do ônus sucumbencial deve ser realizada de forma adequada e proporcional, considerando o grau de êxito de cada parte envolvida na demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 6º-A e § 8º; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0006023-38.2022.8.16.0173.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, 0006023-38.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... (Continua)