Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Ação mandamental com pedido liminar ajuizada por candidata desclassificada em concurso público para o cargo de Agente Auxiliar da Perícia Oficial, regido pelo Edital 001/2023, sob o fundamento de ilegalidade na exigência de apresentação de avaliação neurológica firmada por especialista, além do eletroencefalograma.2. A sentença do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba julgou extinto o processo com resolução de mérito, denegando a segurança pleiteada, e condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais, observada a concessão posterior da gratuidade da justiça.3. Interposto recurso de apelação pela impetrante, sustentando o excesso de formalismo na exigência da avaliação neurológica e requerendo sua declaração de aptidão para assumir o cargo.4. O Instituto AOCP e o Estado do Paraná apresentaram contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso.5. Parecer da Procuradoria-Geral da Justiça pela manutenção da sentença. ... (Continua)