Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravo interno não provido.

I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, visando a suspender a execução em curso, sob a alegação de excesso de execução, com o agravante sustentando que a continuidade da execução poderia causar danos irreparáveis. Os agravados, por sua vez, alegaram que a execução estava sendo realizada de forma irregular e pediram a suspensão até o julgamento final.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando a ausência dos requisitos legais para sua atribuição.III. Razões de decidirA ausência de demonstração do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso inviabiliza a concessão de efeito suspensivo, especialmente quando eventual erro pode ser corrigido no curso do processo.IV. Solução do casoAgravo interno conhecido e desprovido.V. legislações e jurisprudência utilizada... (Continua)