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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2400

1 - Súmula Vinculante 16/STF-SVI - 01/07/2009. Servidor público. Salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV e CF/88, art. 39, § 3º.

«Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/1998) , da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.»

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