Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PANDEMIA DE COVID-19 E A GUERRA NA UCRÂNIA CONFIGURAM EVENTOS DE FORÇA MAIOR, APTOS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PELO ATRASO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do atraso na entrega da obra, e determinou a restituição integral dos valores pagos, sustentando a parte apelante que o atraso decorreu de eventos de força maior, como a pandemia de Covid-19 e a guerra na Ucrânia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o atraso na entrega de imóvel, justificado pela pandemia de COVID-19 e pela guerra na Ucrânia, configura evento de força maior que exima a incorporadora de responsabilidade pelo inadimplemento contratual e se a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos é aplicável na rescisão do contrato.III. Razões de decidir3. A pandemia de COVID-19 e a guerra na Ucrânia não configuram eventos de força maior que exonerem a responsabilidade da incorporadora, pois o contrato foi firmado em contexto de conhecimento desses eventos.4. A parte apelante não apresentou elementos concretos que comprovassem que o atraso na entrega da obra se deu em decorrência da pandemia ou da guerra.5. A cláusula de tolerância de 180 dias busca mitigar os riscos inerentes à construção civil, não sendo justificável alargar tal período ou transferir ao promitente comprador o ônus do atraso injustificado.6. A litigância de má-fé não foi caracterizada, pois não houve comprovação de que a parte atuou de forma maliciosa e desleal.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte ... (Continua)