• Filtros ativos na pesquisa
  • Servidor Publico E I...

Leading Cases

Leading Case (3)

Peças Processuais

Peças Processuais (1)

Matéria

Civel (68)
Criminal (0)
Trabalhista (42)
Previdenciário (91)
Tributário (372)

Tribunal

TJSP (71)
STF (98)
STJ (192)
TJMG (3)
TJPE (40)
TJRJ (1)
TJRS (2)
TJSC (1)
TRT 2 Região (10)
TRT 3 Região (1)
TST (29)

Ano

Data

até

Reforma Trabalhista

Acesse a CLT, ja de acordo com a nova Reforma Trabalhista
Veja o que mudou


Jurisprudência em Destaque

Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário

Confira aqui

Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
Com notas comparativas
CPC/2015
Com notas comparativas
CPC/1973 e CPC/2015
Versão Comparativa


Vade Mécum Previdenciário

Acesse Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias Selecionadas e Atualizadas Regularmente
Acesse aqui e Confira









Jurisprudência sobre
servidor publico e insalubridade

448 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
servidor publico e insalubridade

[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 86, 87, 105
Decreto 877/1993
(D.O. 21/07/1993)
[Efeitos financeiros a partir de 01/12/1991]. Servidor publico. Lei 8.270/1991, art. 12, § 1º. Regulamento. Servidor público. Adicional de radiação ionizante..
Art(s). Ementa
Decreto 3.151/1999
(D.O. 24/08/1999)
Servidor público. Declaração de desnecessidade de cargo público.
Art(s).
Decreto 8.690/2016
(D.O. 14/03/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal..
Art(s).

Súmulas sobre
servidor publico e insalubridade

1 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 153.9805.0008.3900

1 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Agente educacional. Atividade insalubre. Perícia. Comprovação. Equipamento de proteção. Falta. Insalubridade. Concessão. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público. Estado do rio grande do sul. Auxiliar de serviços complementares. Servente. Adicional de insalubridade. Grau médio.

«1. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática. 2. Caso concreto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 153.9805.0027.0300

2 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Daer. Motorista. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Recebimento em grau médio. Diferenças. Cabimento. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Reexame necessário. Servidor público. Departamento autônomo de estradas de rodagem. Adicional de insalubridade. Incorporação nos proventos. Legitimidade recursal.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul não possui legitimidade recursal em face do servidor pertencer ao Quadro do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DAER, sendo este o único ente legitimado para figurar no pólo passivo da demanda porquanto possui autonomia administrativa e financeira. 2. É devida a insalubridade em grau máximo, quando apurada através de perícia judicial que o servidor esteve nestas condições durante todo o período laboral. Incorporação do benefí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 168.3944.7001.0400

3 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Médicos. Adicional de insalubridade. Percentual de insalubridade previsto na Lei estadual 2.670/2012. Pleito de majoração. Isonomia com outros servidores. Ausência de direito líquido e certo. Agravo improvido.

«1. Noticiam os autos que o recorrente é servidor público do Estado do Tocantins, ocupando o cargo de médico no Hospital Geral de Palmas Dr. Francisco Ayre - HGP. Alega que a impetração do mandamus teve como objetivo o restabelecimento da «isonomia de tratamento entre o Recorrente e os demais servidores que com ele laboram no mesmo ambiente». 2. O art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei Estadual 2.670/2012 estabelece a distinção entre os percentuais relativos aos valores da indeni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 145.4862.9013.6600

4 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão.

«I - Sabe-se que o adicional de insalubridade consiste na retribuição pecuniária de caráter transitório paga ao trabalhador em razão das condições anormais de trabalho. II - De acordo com o disposto no art. 7º, XXIII, da CRFB/1988, para concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a coexistência de lei regulamentadora e de prévia comprovação das condições adversas de trabalho. III - Inexistente a lei específica reclamada pela Constituição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 144.3405.1000.1200

5 - TJMG. Servidor público. Administrativo. Servidor público estadual. Trabalho exercido em unidade prisional. Adicional de insalubridade. Adicional de local de trabalho. Impossibilidade de acumulação

«- Os servidores que exercem funções em unidades prisionais não têm direito a adicional de insalubridade, uma vez que recebem o «adicional de local de trabalho» ou gratificação complementar, não podendo haver a cumulação de tais adicionais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 142.6530.7000.0700

6 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante 4. Precedentes.

«1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 173.0370.1002.9800

7 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«1. O STJ já firmou o entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade constitui compensação ao servidor pela exposição a agentes nocivos à saúde, devendo interromper seu pagamento quando cessarem essas condições adversas, não sendo possível sua incorporação aos proventos da aposentadoria. 2. Recurso Especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 145.8031.8000.5600

8 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Agravo interno. Adicional de insalubridade. Servidor Público. Direito aos retroativos. Recurso não provido. O pagamento do adiciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 142.2930.2000.1000

9 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes.

«1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 142.2930.2000.0900

10 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Incidência sobre o vencimento básico. Possibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes.

«1. Diante da proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo e da impossibilidade da modificação da respectiva base de cálculo, não viola a Constituição a decisão de Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 141.1724.1001.6600

11 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vencimento padrão

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte segundo o qual, a partir do advento da Lei 8.112/90, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor público, sendo certo que a Lei 8.270/91, limitou-se tão somente a fixar os percentuais a serem utilizados no cálculo do mencionado adicional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 168.3903.9000.2900

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Alagoinha/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 173.0415.2000.9500

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Guarabira/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

6 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 158.5850.0001.2500

21 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo reconhecida na origem. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário. Precedentes.

«1. Apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, é vedada a modificação da respectiva base de cálculo pelo Poder Judiciário, dada a vedação a que atue como legislador positivo. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 161.5961.3001.4100

22 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agentes penitenciários. Cumulação de gratificação de compensação orgânica com adicional de insalubridade. Impossibilidade. Laudo pericial. Efeitos constitutivos.

«1. No recurso especial, alega o Sindicato que o acórdão recorrido se equivocou ao definir como gratificações de mesma natureza o adicional de insalubridade com a gratificação de compensação orgânica, violando os arts. 61, IV, e 68, § 1º, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo único, III, da Lei 11.907/09, pois os agentes penitenciários federais têm direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades e n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 140.8133.0005.1500

23 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Servidor autárquico. Perícia demonstrando insalubridade no local de exercício de suas funções acarreta adicional, nos termos da Lei Complementar 432/85. Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual que não exime pagamento (Súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho). Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 148.5404.8000.1300

24 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Município de ipatinga/MG. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que está alinhada à jurisprudência desta corte. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola a Constituição a decisão do tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.4315.1000.4200

27 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. O adicional de insalubridade, quando sub judice a controvérsia sobre qual norma deve ser aplicável à espécie, implica análise da legislação infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 742.535-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013, e ARE 726.144, Rel. Min. Teori Zavascki, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 157.0443.2000.1900

28 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Município de ipatinga/MG. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que está alinhada à jurisprudência desta corte. Precedentes.

«1. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 151.3173.7001.3400

29 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município de Ipatinga/MG. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Previsão legal. Ausência. Vencimento básico. Incidência. Possibilidade. Súmula Vinculante 4/STF. Violação. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em razão de omissão legislativa, pode fixar o vencimento do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.4705.2020.8300

32 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão. Separação de poderes. Fungibilidade recursal.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o agravo regimental como legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. II - Consoante o disposto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, para a concessão do adicional de insalubridade, faz-se necessária a coexistência de lei regulamentadora e de prévia comprovação das condições adversas de trabalho. III - Inexistente a legislação municipal reclamada pela norma constitucional, em respeito ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 157.0415.2000.0300

34 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Adicional de insalubridade. Descabimento.

«1. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Poder Judiciário pode fixar o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, vedadas apenas a alteração do indexador estabelecido em lei e a vinculação ao salário mínimo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 157.0940.2000.1500

35 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Município de ipatinga/MG. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que está alinhada à jurisprudência desta corte. Precedentes.

«1. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 147.6472.9000.1700

36 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmulas 279 e 280 do STF.

«1. O adicional de insalubridade devido aos servidores do Estado do Amapá expostos a agentes nocivos, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 146.6670.6000.1900

37 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. O adicional de insalubridade, quando sub judice a controvérsia sobre qual norma deve ser aplicável à espécie, implica análise da legislação infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 742.535-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013, e ARE 726.144, Rel. Min. Teori Zavascki, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 172.8274.6000.1900

38 - TRT 2 Região. Servidor público. Adicional de insalubridade. Assistente social de unidade da Fundação Casa. CLT, art. 189.

«A prestação de serviços em unidades da Fundação Casa não gera, por si só, o direito ao adicional de insalubridade, por não se equiparar ao labor desenvolvido em hospitais ou similares onde há contato permanente com enfermos ou manipulação de objetos conforme a descrição contida na NR 15, anexo 14 - Agentes Biológicos da Portaria 3.214/78 do MTb. Adicional por tempo de serviços (quinquênios). Extensão a empregados celetistas. Art. 129 da constituição do estado de São Paul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 146.5370.6000.1400

39 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Valores pagos indevidamente. Erro da administração. Boa-fé. Restituição. Impossibilidade.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé por servidor público em virtude de erro da Administração. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 103.1674.7484.5600

40 - STF. Servidor público. Adicional de insalubridade. Não aplicação do art. 40, § 4º, CF/88(§ 8º na redação da EC 20/98).

«O adicional de insalubridade não é vantagem de caráter geral, pressupondo atividade insalubre comprovada por laudo pericial. Não pode ser estendida indiscriminadamente a todos os servidores da categoria, ativos e inativos, não se aplicando o art. 40, § 4º, da CF/88»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 173.8533.7000.2500

41 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município de Ipatinga/MG. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Previsão legal. Ausência. Vencimento básico. Incidência. Possibilidade. Súmula Vinculante 4. Violação. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em razão de omissão legislativa, pode fixar o vencimento do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois os agravados não apresentaram contrarrazões.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 165.0752.0004.1200

42 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Pagamento devido a partir do início do exercício da atividade que lhe dá causa e não com a homologação do laudo de insalubridade, mero ato administrativo declaratório de uma situação e um direito preexistente. Natureza meramente declaratória e não constitutiva do laudo pericial que reconhece a insalubridade. Pedido procedente. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 166.4261.5000.0500

43 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Município de ipatinga/MG. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Decisão que está alinhada à jurisprudência desta corte. Precedentes.

«1. Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que não viola a Constituição a decisão do Tribunal que, em razão da omissão legislativa, fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.2231.3002.9400

45 - STJ. Processual civil. Servidor público. Insalubridade. Constatação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «A impetrante trouxe aos autos laudo pericial de insalubridade e periculosidade (fls. 20/31), que analisou as condições de trabalho no Presídio Provisório Feminino de Porto Velho, local onde a impetrante exerce suas funções, dentre outras unidades carcerárias, e constatou que os servidores daquele estabelecimento prisional estão submetidos ao grau máximo de insalubridade (40%)» (fl. 77/STJ). 2. A pretensão de revisão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 146.6670.6000.1600

46 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Caracterização. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. O adicional de insalubridade, quando sub judice a controvérsia sobre qual norma deve ser aplicável à espécie, implica análise da legislação infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 742.535-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/8/2013, e ARE 726.144, Rel. Min. Teori Zavascki, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - - -

Doc. LEGJUR 148.1011.1012.9600

47 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

«1. A controvérsia de fundo é de ser dirimida com base em apreciação exclusivamente de direito, sem necessidade de perquirir se o apelante exerce, ou não, atividades insalubres. 2. Isso porque a pretensão autoral vem calcada em dispositivo de Lei Federal (Consolidação das Leis do Trabalho), ou seja, pretende o apelante que, por força do disposto no artigo 189 da CLT e da sua norma regulamentadora (Portaria n.º 3.214/78, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego), se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 170.3942.9001.4900

48 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vencimento básico. Ausência de legislação local que discipline o tema. Violação não configurada. Precedentes. Agravo improvido.

«I - Não contraria a Constituição a decisão de tribunal que, em razão da omissão legislativa e da impossibilidade de vinculação ao salário mínimo, supre lacuna existente na legislação e fixa o vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. II - Precedentes. III - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 173.8550.6000.4400

49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Município de Ipatinga/MG. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Previsão legal. Ausência. Vencimento básico. Incidência. Possibilidade. Súmula Vinculante 4. Violação. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em razão de omissão legislativa, pode fixar o vencimento do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º, e 11, do CPC/2015), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -

Doc. LEGJUR 144.9591.0011.1100

50 - TJPE. Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Apelo improvido.

«1. A controvérsia devolvida cinge-se à análise do pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos, além do pedido de indenização pelo não cadastramento do PIS/PASEP. 2. A pretensão da autora vem calcada em dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouricuri (Lei Municipal 972/2003); na Lei 8112/90; e bem assim na NR-15 do MTE. 3. De proêmio, entendeu-se inaplicável a norma regulamentadora 15, em seu anexo 14, expedida pelo Ministéri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

- - - - -
O site Demorou 0.21 para ser carregado !