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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5000.7400

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida pelo STF, em regime de repercussão geral, no re Acórdão/STF (tema 810). Modulação dos efeitos. Ausência. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial improvido.

«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5000.1500

2 - STJ. Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Controvérsia sobre a validade de Lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum estadual. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar a competência da justiça comum estadual.

«1 - O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I da CF/88, art. 114, alterado pela EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.5800

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Existência de coisa julgada. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - Com base no acervo probatório produzido nos autos, a Corte de origem categoricamente rechaça a tese de violação à coisa julgada levantada pelo Estado. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.7100

4 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Lei 1.060/1950, art. 4º. Presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família. Assistência judiciária gratuita não concedida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte afirmando que a Lei 1.060/1950, art. 4º traz a presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família, pois faculta, em seu § 1º, que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade, instruindo o feito com elementos necessários ao convencimento do magistrado. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.7200

5 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Lei 1.060/1950, art. 4º. Presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família. Assistência judiciária gratuita não concedida pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte afirmando que a Lei 1.060/1950, art. 4º traz a presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família, pois faculta, em seu § 1º, que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade, instruindo o feito com elementos necessários ao convencimento do Magistrado. ... ()

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