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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.6500

1 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice da urv. Lei 8.880/1994. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ e STF. Limitação temporal do pagamento. Reestruturação da carreira. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Prescrição. Prazo.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o recálculo dos vencimentos de servidor público integrante da polícia militar para que seja incorporado à sua remuneração o valor devido decorrente da conversão de cruzeiro real para URV. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9000.7700

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urv.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. Na sentença, julgaram-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9001.4100

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Obscuridade. Não ocorrência. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Cumprimento de sentença. Limites ao reajuste. Não ocorrência de fato novo. Coisa julgada.

«1 - Inexiste contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.6900

4 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público aposentado. Recebimento de vantagem de boa-fé. Possibilidade de supressão de vantagens ilegais. Inexistência de ofensa ao princípio do direito adquirido ou à garantia de irredutibilidade de vencimentos. Agravo interno da assecas a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo no qual a parte ora agravante pretendeu que a Administração se abstivesse de efetuar descontos a título de reposição ao erário de vantagem pessoal paga indevidamente, bem como a manutenção da referida vantagem. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.7100

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Marco inicial do prazo prescricional. Valores pretéritos que se encontram prescritos. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Municipal, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... ()

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