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rescisao antecipada
Jurisprudência Selecionada
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2014 - Doc. LEGJUR 144.5335.2002.9000
1 - TRT 3 Região. Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Multa do CLT, art. 477, § 8º.
«Não sendo exigida a dação do aviso prévio nos contratos a termo, à rescisão antecipada do contrato de experiência aplica-se o disposto no CLT, art. 477, § 6º e alínea «b», dispondo o empregador do prazo de 10 dias para efetivar a quitação.»... ()
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2014 - Doc. LEGJUR 153.9805.0007.8200
2 - TJRS. Direito privado. Ação de rescisão contratual. Prova. Produção antecipada. Temática processual. CPC/1973, art. 849. Caráter incidental. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Pedido de produção antecipada de prova incidentalmente ao processo principal. Possibilidade.
«A produção antecipada de prova, como ação cautelar, pode ser proposta de forma preparatória, antes de ser ajuizada a ação principal, ou, então, de forma incidental, mas aqui antes de realizada a audiência de instrução. Todavia, nesta última hipótese, a pretensão cautelar antecipatória de prova pode ser solicitada mediante simples petição, nos autos do feito principal, podendo ser deferida, uma vez observados os requisitos legais pertinentes, sob pena de excesso de formalismo, e em obediência aos princípios da economia processual e da celeridade. Agravo de instrumento provido.»... ()
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2010 - Doc. LEGJUR 163.7853.5022.5300
3 - TJSP. Tutela antecipada. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Cohab. Alegado abandono do imóvel pelo comprador, além da inadimplência. Pedido de tutela antecipada objetivando a rescisão imediata do contrato. Não demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Prudente o aguardo do contraditório. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2015 - Doc. LEGJUR 156.5405.6000.2000
4 - TRT 3 Região. Participação nos lucros. Proporcionalidade. Plr proporcional. Rescisão antecipada. Possibilidade.
«Conforme preconiza a Súmula 451 do c. TST, fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, como é o caso dos autos, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois a ex-empregada concorreu, em tal período, para os resultados positivos da empresa.»... ()
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2016 - Doc. LEGJUR 165.9221.0002.9900
5 - TRT 18 Região. Contrato de trabalho temporário. Lei 6.019/1974. Rescisão antecipada. Indenização prevista no CLT, art. 479. Inaplicabilidade.
«Os contratos de trabalho temporário, regidos pela Lei 6.019/1974, norma especial, possuem regramento próprio acerca da indenização devida ao empregado em caso de rescisão antecipada, afastando a aplicação da multa prevista no CLT, art. 479.»... ()
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