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reintegracao por norma coletiva
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2018 - Doc. LEGJUR 190.1062.5009.1600
1 - TST. Reintegração ao emprego. Requisitos impostos por norma coletiva.
«O TRT, amparado pelo conjunto fático-probatório, registrou que «a prova documental acosta da aos autos demonstra que o requisito convencional para o reconhecimento da garantia de emprego fora preenchido. Isto porque o laudo pericial médico elaborado pelo INSS confirmou a existência da doença profissional, garantidora do benefício, desde agosto de 2002, sendo certo que o autor fora demitido, sem justa causa, em 02/03/2005. ... ()
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2013 - Doc. LEGJUR 137.6673.8002.0000
2 - TRT 2 Região. Prova. Norma coletiva. Dispensa coletiva. Vrg linhas aéreas S/A. Reintegração.
«Não se pode negar que as dispensas coletivas foram noticiadas na mídia, tratando-se de fato público e notório de que seu objetivo era a redução de força de trabalho. Comprovado, portanto, que a dispensa da autora encontrava óbice na cláusula 8ª da CCT, fazendo jus à reintegração pleiteada.... ()
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2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7291.8200
3 - TST. Garantia de emprego. Convenção coletiva. Estipulações firmadas em acordo coletivo de trabalho. Observância do prazo de vigência da norma. Reintegração no emprego. Impossibilidade. Devidos tão somente os salários relativos ao período de vigência da norma. Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI. CF/88, art. 7º, XXVI.
«Longe fica de vulnerar o CF/88, art. 7º, XXVI, decisão no sentido de que as estipulações firmadas em norma coletiva de trabalho não integram de forma definitiva os contratos de trabalho dos empregados, somente vigorando durante o prazo de sua vigência. Por conseguinte, não há como acolher a pretensão da reclamante no sentido de ser reintegrada, sendo devidos apenas os salários relativos ao período de vigência da norma que assegurava a garantia de emprego.... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2017 - Doc. LEGJUR 181.9575.7012.0800
4 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Enquadramento. Jornalista. Aresto inespecífico. Súmula 296/i/TST. Dispensas coletivas trabalhistas. Critérios previstos em norma coletiva. Descumprimento. Reintegração.
«A ordem constitucional e infraconstitucional democrática brasileira, desde a Constituição de 1988 e diplomas internacionais ratificados (Convenções OIT 11, 87, 98, 135, 141 e 151, ilustrativamente), não permite o manejo meramente unilateral e potestativista das dispensas trabalhistas coletivas, por de tratar de ato/fato coletivo, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, e não Direito Individual, exigindo, por consequência, a participação do(s) respectivo(s) sindicato(s) profissional(is) obreiro(s). Regras e princípios constitucionais que determinam o respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º III, CF/88), a valorização do trabalho e especialmente do emprego (arts. 1º IV, 6o e 170, VIII, CF/88), a subordinação da propriedade à sua função socioambiental (arts. 5º XXIII e 170, III, CF/88) e a intervenção sindical nas questões coletivas trabalhistas (art. 8º III e VI, CF/88), tudo impõe que se reconheça distinção normativa entre as dispensas meramente tópicas e individuais e as dispensas massivas, coletivas, as quais são social, econômica, familiar e comunitariamente impactantes. Assim, havendo norma coletiva prevendo ordem de preferência para a seleção de trabalhadores que serão dispensados, e constatado o descumprimento dos requisitos nela previstos, conforme consignado pelo TRT, deve ser mantida a decisão que considerou nula a dispensa e determinou e reintegração da Reclamante. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2017 - Doc. LEGJUR 181.9615.2001.4200
5 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Reintegração. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Norma coletiva. Fato superveniente modificativo do direito pleiteado.
«Extrai-se do contexto fático dos autos que o Reclamante, à época da sua despedida, tinha direito à estabilidade normativa pré-aposentadoria, mas não ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O Regional declarou a nulidade da despedida sem justa causa, ocorrida seis meses antes de completar o período mínimo para aposentadoria, nos termos da cláusula 19 da CCT, e determinou a reintegração do Reclamante aos quadros da Reclamada. Ocorre que o deferimento posterior de sua aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS, em 16/4/2015, retroagindo a concessão do benefício a 1º/4/2014, data que coincide com o seu desligamento da Reclamada, constitui fato superveniente extintivo do direito pleiteado, o que influencia no julgamento da lide, nos termos do CPC/2015, art. 493, como reconheceu o Regional. Isso porque a garantia de emprego por um ano, estabelecida pela cláusula normativa, que prevê o período de estabilidade, por certo, está estritamente vinculada à não percepção do benefício previdenciário. Não se discute, portanto, se a aposentadoria espontânea extingue ou não o contrato de trabalho, mas o fato de um aposentado ter direito à estabilidade pré-aposentadoria e suas consequências financeiras, o que parece uma incongruência. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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