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Jurisprudência Selecionada
regime de cumprimento
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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.4400
1 - STJ. Início da execução. Competência. Juízo executório.
«1 - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena». Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.4600
2 - STJ. Agravo regimental na petição. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Ocorrência do lapso temporal necessário. Agravo parcialmente provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o CP, art. 112, I, do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.3400
3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Roubo circunstanciado. Concurso agentes e emprego de arma. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Falta de fundamentação concreta no acórdão impugnado para fixar o regime inicial mais gravoso (fechado). Ilegalidade evidenciada. Insurgência desprovida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.3500
4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Redução pela tentativa na fração máxima. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático-probatório. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - A redução da pena pela tentativa no patamar máximo mostra-se inviável no caso concreto, em que o réu foi condenado pela conduta de tocar na genitália de uma criança do sexo masculino com 10 (dez) anos de idade, após levá-la ao banheiro e receber a negativa quanto à prática de sexo oral. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.5700
5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal para fins de progressão de regime. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada.
«I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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