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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.6092.6000.7100

1 - TJSP. Agravo em execução. Retificação de cálculo para fins de progressão. Pedido indeferido. Recurso da defesa. Inteligência da LEP - Lei 7.210/1984, art. 112.

«Pretende que os efeitos da decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, para fins de eventual futura progressão, retroajam à data em que o reeducando alcançou o lapso temporal para a concessão da benesse. Impossibilidade. Inteligência da LEP - Lei 7.210/1984, art. 112. Necessidade de análise do cumprimento não apenas do requisito objetivo, mas também do requisito subjetivo antes da promoção a regime menos gravoso, sendo que tal decisão possui, pois, cunho constitutivo, e não meramente declaratório. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5000.0900

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Situação excepcional não comprovada, nos termos do re Acórdão/STF. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 161), sob o regime da repercussão geral, consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação, a qual somente pode ser recusada pela Administração em situações específicas e excepcionais, devidamente justificadas, que se caracterizam pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.9000

3 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Agravo não provido.

«1 - A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito de o reeducando apresentar bom comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, o magistrado entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5003.9100

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão revogada de ofício pelo juízo da execução. Premissa equivocada. Correção de erro material no atestado de pena. Possibilidade. Ausência de inovação. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - É cediço que o Juízo da execução pode corrigir erro material constante do atestado de pena, referente à questão já reconhecida, de modo que a decisão que revogou a progressão de regime concedida com base em premissa equivocada, apesar de desfavorável ao agravante, não inovou em âmbito de execução ou contrariou decisão judicial anterior. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9001.3100

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Modificação de percentual de juros de mora. Liquidação. Preclusão consumativa.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ: i) não viola a coisa julgada pedido formulado na fase executiva que não pôde ser suscitado no processo de conhecimento, porquanto decorrente de fatos e normas supervenientes «à última oportunidade de alegação da objeção de defesa na fase cognitiva, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20/8/2012 - submetido ao regime dos recursos repetitivos); ii) é possível a revisão do capítulo dos consectários legais fixados no título judicial, em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, em virtude da alteração operada pela lei nova (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 2.9.2010 - submetido ao regime dos recursos repetitivos). ... ()

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