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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.6092.6000.7100

1 - TJSP. Agravo em execução. Retificação de cálculo para fins de progressão. Pedido indeferido. Recurso da defesa. Inteligência da LEP - Lei 7.210/1984, art. 112.

«Pretende que os efeitos da decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, para fins de eventual futura progressão, retroajam à data em que o reeducando alcançou o lapso temporal para a concessão da benesse. Impossibilidade. Inteligência da LEP - Lei 7.210/1984, art. 112. Necessidade de análise do cumprimento não apenas do requisito objetivo, mas também do requisito subjetivo antes da promoção a regime menos gravoso, sendo que tal decisão possui, pois, cunho constitutivo, e não meramente declaratório. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5000.0900

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Oficial administrativo da polícia militar. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Situação excepcional não comprovada, nos termos do re Acórdão/STF. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 161), sob o regime da repercussão geral, consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação, a qual somente pode ser recusada pela Administração em situações específicas e excepcionais, devidamente justificadas, que se caracterizam pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5001.4200

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.0000

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade.

«1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.2000

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Alteração do valor. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Cumprimento de sentença. ... ()

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