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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9004.2100

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Agravo regimental desprovido.

«1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33. Na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, deve o magistrado atentar, ainda, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9004.2900

2 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Saída temporária. Dispensa do cumprimento mínimo de 1/6 da pena. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 123, II. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9004.6200

3 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal. Dosimetria. Regime semiaberto. Adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisito constante do CP, art. 44, I, do CP. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9005.2900

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Imediatamente mais gravoso considerando a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Indeferimento da permuta da pena. Medida não socialmente recomendável. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9005.5600

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I, do CP) por duas vezes. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente com a pena-base fixada acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Maus antecedentes utilizados pela elevar a reprimenda básica e justificar o regime prisional mais gravoso. Ausência de bis in idem. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()

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