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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.0100

1 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Contrato de seguro de crédito à exportação. Previsão de garantia do governo federal, representado pelo irb. Brasil resseguros. Avença de natureza pública. Competência dos órgãos da Primeira Seção. Decreto 99.441/1990.

«1 - A controvérsia se refere ao Seguro de Crédito à Exportação, que, segundo a Lei 4.678/1965, art. 1º e Lei 4.678/1965, art. 2º, vigente ao tempo dos fatos, «tem por fim garantir, contra riscos a que estiverem sujeitas, as operações resultantes da exportação a crédito. No caso dos autos, a celebração do seguro ocorreu durante a crise do Petróleo da década de 1980 e teve por objeto garantir riscos comerciais, políticos e extraordinários do financiamento à exportação que permitiu a operação da Mendes Júnior em solo iraquiano, atividade inviabilizada pela adesão do Brasil ao embargo econômico ao Iraque (Resolução da ONU 661/1990 e Decreto 99.441/1990). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4214.6000.3600

2 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Não comparecimento injustificado de advogada a audiência e ausência de manifestação acerca da unificação das penas do sentenciado. Posterior renúncia ao mandato. Multa. CPP, CPP, art. 265. Legalidade. Aplicação. Possibilidade. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Natureza processual. Invasão. Atribuições da oab. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Prática posterior do ato. Irrelevância. Abandono que já estava caracterizado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, CPP, art. 265, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na sua cominação, prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é descabido falar em ausência de previsão legal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9000.1000

3 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65 da Lei de execuções penais. Mudança voluntária de domicílio. Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino. Ausência de vagas no regime semiaberto e insuficiência de tornozeleiras eletrônicas. Fundamentação idônea para o não recebimento do apenado.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9000.1100

4 - STJ. Conflito de competência. Absolvição imprópria. Cumprimento de medida de segurança. Inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Possibilidade de internação em outro estabelecimento adequado. Inteligência do CP, art. 96, I, CP. CP. Sentenciado de alta periculosidade. Presídio federal de segurança máxima. Existência de unidade básica de saúde e atendimento médico e psiquiátrico. Permanência dos motivos que ensejaram a internação no presídio federal. Clamor público. Necessidade de preservação da integridade física do sentenciado e de segurança da sociedade.

«1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar a idoneidade dos fundamentos apresentados pelo Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para negar a renovação de permanência do sentenciado na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS ou se assiste razão ao Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG sobre a necessidade de manutenção da custódia no estabelecimento prisional federal. Discute-se, em suma, qual seria o local adequado ao cumprimento da medida de segurança que foi imposta ao sentenciado por ter atentado contra a vida do Excelentíssimo Senhor Presidente da República à época em que o então candidato fazia campanha eleitoral na cidade de Juiz de Fora/MG. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9000.0500

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Celetista. Saque do FGTS. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Vara do Trabalho de Oeiras-Piauí, que declinou da competência para o processamento e julgamento da Reclamação Trabalhista proposta por servidora do Estado do Piauí, que ingressou como professora nos quadros do ente sem concurso público, exerce essa atividade desde 10/3/2003 e requer o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... ()

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