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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 197.2131.2001.1300

1 - TJSP. Agravo em execução. Visando reforma da decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, em razão do não preenchimento de requisito subjetivo, com amparo no art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, violando o princípio da reserva legal, haja vista que matéria penitenciária somente pode ser regrada por lei, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da aludida norma secundária. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XLVI. CF/88, art. 24, I. LEP - Lei 7.210/1984, art. 45. LEP - Lei 7.210/1984, art. 47. LEP - Lei 7.210/1984, art. 73. LEP - Lei 7.210/1984, art. 74. LEP - Lei 7.210/1984, art. 112. LEP - Lei 7.210/1984, art. 122.

«A competência para legislar sobre matéria penitenciária é concorrente da União, Estados e do Distrito Federal, nos termos da CF/88, art. 24, I. Ademais, a LEP - Lei 7.210/1984 , art. 47, confere poder disciplinar a autoridade administrativa, que possui discricionariedade para impor sanções administrativas aos reeducandos. Além disso, o regramento contido no art. 90 da Resolução SAP 144/2010, mostra-se justo e proporcional, pois estabelece um critério objetivo para aferição de bom comportamento carcerário, requisito este indispensável, pela própria lei, para o deferimento de inúmeros benefícios em sede de execução penal, em consonância com os princípios da isonomia e da individualização da pena. No caso, o sentenciado demonstrada ausência mérito para a concessão da benesse pleiteada, eis que apresenta regular conduta carcerária, não preenchendo os requisitos da LEP - Lei 7.210/1984, art. 112. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.3000

2 - STJ. Penal. Habeas corpus. Organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Condenação originária pelo tribunal estadual. Deputado estadual. Regime fechado. Execução provisória da pena em ação penal originária. Possibilidade. Ordem denegada.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292 (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal também reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 964.246, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKIe, em 11/11/2016, decidiu, em Plenário Virtual, pela reafirmação de sua jurisprudência externada no mencionado HC 126.292. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.4400

3 - STJ. Início da execução. Competência. Juízo executório.

«1 - O CPP, art. 674 e a Lei 7.210/1984, art. 105 consignam que «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena». Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.3200

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Requisito objetivo. Art. 8º. Regime semiaberto. Impossibilidade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º, I a IV, do expressamente limita o deferimento da comutação a quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, esteja cumprindo a pena em regime aberto, tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo ou esteja em livramento condicional. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.5700

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução criminal para fins de progressão de regime. Possibilidade. Ausência de violação à coisa julgada.

«I - A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo Juízo que prolatou a sentença condenatória. Precedentes. ... ()

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