processo administrativo disciplinar licenca medica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Instauração de processo administrativo disciplinar. Servidor acusado sob licença médica. Nulidade. Inocorrência.

«O fato da impetrante encontrar-se em licença para tratamento de saúde, quando da instauração do processo administrativo disciplinar, por si só, não enseja a sua nulidade, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

2 - STJ Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo motivado por quadro de depressão. «Animus abandonandi. Não configuração.

«É entendimento firmado no âmbito desta e. Corte que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. Os problemas de saúde da recorrente (depressão) ocasionados pela traumática experiência de ter um membro familiar em quadro de dependência química, e as sucessivas licenças médicas concedidas, embora não comunicadas à Administração, afastam a presença do «animus abandonandi.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Processo administrativo disciplinar. Advertência. Professor de curso privado durante o gozo de licença médica concedida pela administração pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade da penalidade. Observância.

«I - In casu, o despacho de Instrução e Indiciação do PAD consta como substrato fático: «valer-se de licenças médicas para deixar de cumprir mandados distribuídos anteriormente à concessão daquelas, ao mesmo tempo em que, nesses períodos, prestava serviços à empresa privada, em flagrante prejuízo à prestação jurisdicional e à moralidade administrativa. Há, portanto, correlação entre o despacho e a conclusão da comissão processante, qual seja, a aplicação da penalidade de advertência, nos termos dos artigos 116, II, III e IX e 129, ambos da Lei 8.112/90. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento.  

5 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Inexistência. Exercício de atividades incompatíveis com o cargo e com o horário. Apresentação de atestados médicos irregulares ao órgão público. Comprovação do exercício de atividade laboral em instituições privadas durante o período de licença médica. Exercício de gerência de empresa. Subsunção dos fatos aos dispositivos que configuram infrações passíveis de demissão.

«1. A penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cognição sumária. Presença dos requisitos autorizadores. Deferimento do pedido liminar. Agravo regimental não provido.

1 - Insurge-se a União contra decisão liminar que determinou a suspensão imediata do ato de demissão do impetrante do cargo de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, após a apuração em processo administrativo disciplinar de conduta irregular por ele cometida, que, durante o período em que estava de licença médica para tratamento de problemas de saúde, utilizou motorista e do veículo locado pela ANP, que estavam à sua disposição. ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Comprovação da falta disciplinar. Segurança denegada.

1 - O fato de o servidor público estar em gozo de licença médica não impede a aplicação da penalidade de demissão. (MS 14.372/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 30/08/2011) ... (Continua)

8 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de seguran ça. Controle de legalidade de processo administrativo disciplinar. Possibilidade. Súmula 665/STJ. Independência mitigada entre as instâncias de responsabilização. Sentença penal absolutória imprópria. Inimputabilidade fundada no CP, art. 26. Repercussão sobre a esfera administrativa diante de idêntico quadro fático. Cabimento. Exclusão da culpabilidade. Inviabilidade de superposição do entendimento administrativo sobre a apuração judicial baseada em cognição exauriente. Necessidade de análise de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez. Recurso ordinário provido.

I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o controle jurisdicional de processos administrativos disciplinares se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada qualquer incursão no mérito administrativo. Inteligência da Súmula 665/STJ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Afastamento para tratamento de saúde. Atestado particular. Prazo para apresentação. Validade. Desconto dos dias não trabalhados. Processo disciplinar. Descabimento. Lei 8.112/1990, arts. 44 e 202, e ss. Decreto 7.003/2009, art. 4.

«1. Para fazer jus ao gozo da licença para tratamento de saúde sem prejuízo da remuneração, a lei exige inspeção por médico ou junta médica oficial que pode ser realizada, inclusive, na residência do servidor quando necessário, podendo ainda ser aceito, alternativamente, atestado passado por médico particular, desde que homologado pelo setor médico. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidores públicos. Concessão indevida de benefícios previdenciários. Afastamento preventivo. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. CF/88, arts. 5º, LV e 37, caput. Inocorrência. Auditoria. Mera sindicância. Cópias reprográficas. Autenticidade. Ausência de demonstração das disparidades e dos prejuízos advindos. Acareação. Juízo exclusivo da autoridade responsável. Demissão de servidor em gozo de licença para tratamento de saúde. Inexistência de óbices. Ordem denegada.

«1. Auditoria realizada pela Superintendência Estadual do INSS no Rio de Janeiro apurou que servidores daquela autarquia haviam cadastrado «senhas fantasmas nos sistemas de informática e, utilizando-se dessas matrículas, autorizaram a concessão indevida de benefícios previdenciários, gerando prejuízos ao erário. O Superintende Estadual determinou, a partir dessas informações, a instauração de sindicância, destituindo os servidores das funções comissionadas que exerciam e afastando- os preventivamente de suas atividades. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Prova emprestada. Utilização. Acareação entre acusados. Obrigatoriedade. Inexistência. Comissão processante. Substituição de membros. Possibilidade. Imparcialidade. Ausência. Prova pré-constituída. Inocorrência. Controle jurisdicional. Limites. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Licença médica. Gerência ou administração de sociedade privada. Impossibilidade. Aplicação da pena. Discricionariedade. Ausência.

«1. No processo administrativo disciplinar, admite-se a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal, desde que haja autorização judicial para tanto e sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor público estadual. Cirurgião dentista. Pretensão autoral à declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou na sua demissão do cargo. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com ordem de reintegração e pagamento dos atrasados. Insurgência da Fazenda do Estado cumulada com reexame necessário. Acatamento. Vedação à realização de atividade particular durante período de licença-saúde. Processo administrativo que apurou o exercício de atividade privada remunerada durante períodos de licença-saúde para tratamento de quadros de depressão e estresse. Autor que atuou ininterruptamente em consultórios particulares entre os anos de 1994 e 2020, antes, durante e depois das licenças médicas. Moléstias que fundamentaram os afastamentos que exigiam período de cuidado e descanso para pleno restabelecimento da saúde do servidor. Regular respeito ao contraditório e à ampla defesa no PAD. Conduta do requerente que levou a enriquecimento ilícito, além de violar a moralidade administrativa, seus deveres funcionais e a dignidade da função pública. Inteligência dos arts. 37, da CF/88, e 241, XIII e XIV, do Estatuto dos Servidores. Configurado procedimento de falta grave, a pena de demissão foi corretamente aplicada, nos termos da Lei 10.261/68, art. 256, II. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança individual. Procuradora federal. Indeferimento de pedido de reconsideração e não conhecimento de recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar. Dilação probatória. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não demonstração. Não comprovação dos requisitos autorizadores da concessão liminar. Indeferimento do pedido liminar. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, a recorrente narra ter sido punida com pena de 20 dias de suspensão por falta de zelo na atribuição do cargo de procuradora federal. Assevera que não visa reanálise do mérito do ato punitivo, mas sim demonstrar a ilegalidade na execução dessa sanção enquanto se encontrava de licença médica. Argui afastamento desde o dia 09 de fevereiro de 2023, de modo que o cumprimento da suspensão em 20 de fevereiro de 2023 é ilegal. Assevera probabilidade do direito suscitado, pois afastada por ordem médica e o perigo da demora em face do desfalque financeiro porque é arrimo de família. ... (Continua)

14 - TJSC Embargos de declaração. Servidora pública estadual. Aprovação em concurso na esfera federal. Pedido de exoneração com declaração de vacância do cargo. Pleito indeferido na esfera administrativa, sob o argumento da pendência de processo disciplinar que poderia levar à sua demissão. Ação judicial bem sucedida, garantindo o direito de desligamento dos quadros do estado. Sentença confirmada. Julgamento da apelação omisso quanto a um dos pleitos do estado. Suprimento, sem modificação do resultado. Processo administrativo que gerou pena mais branda (cassação de licença médica com devolução de valores). Decisão ainda passível de modificação, porque pendente recurso da servidora. Impossibilidade, todavia, de aplicação de sanção mais severa (demissão), o que esvazia a pretensão do estado de ver a deliberação sobre a não declaração de vacância do cargo. Recurso provido, sem modificação do resultado da apelação.

«Tese - O excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar autoriza o deferimento do pedido de exoneração de servidor estadual fundado na posse em cargo federal para o qual foi aprovado em concurso público.... (Continua)

15 - STJ mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade parcial do pad quanto a outro servidor. Reabertura da instrução. Ausência e fatos novos quanto ao impetrante. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Oportunidade concedida. Não comparecimento. Devido processo legal administrativo atendido. Incidente de sanidade mental. Inexistência de dúvida razoável. Prescindibilidade de sua instauração. Indeferimento de prova testemunhal. Desnecessidade da prova. Ausência injustificada de comparecimento. Inexistência de prejuízo. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consubstanciado na Portaria 244, de 19 dezembro de 2018, editada com fundamento nos arts. 132, caput, IV, XI, XIII, da Lei 8.112/1990, que determinou a demissão do impetrante, policial rodoviário federal, por transgressão das infrações disciplinares descritas nos arts. 117, IX, 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alcoolismo. Dependência alcoólica. Embriaguez habitual no serviço. Coação do servidor de produzir prova contra si mesmo, mediante a coleta de sangue, na companhia de policiais militares. Princípio do nemo tenetur se detegere. Vício formal do processo administrativo. Cerceamento de defesa. Direito do servidor à licença para tratamento de saúde e, inclusive, à aposentadoria por invalidez. Recurso provido. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto 678/1992 ((vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a convenção americana sobre direitos humanos (pacto de são josé da costa rica), de 22/11/69)

«1. É inconstitucional qualquer decisão contrária ao princípio nemo tenetur se detegere, o que decorre da inteligência do CF/88, art. 5º, LXIII e art. 8º, § 2º, «g, do Pacto de São José da Costa Rica. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Servidora pública estadual. Vencimentos devidos no período de afastamento em virtude de processo administrativo disciplinar, em que se concluiu por ausência de transgressão a justificar qualquer penalidade. Sentença de procedência. Apelação do ente estatal. Alegação de legitimidade do ato administrativo e ausência de valores a pagar, tendo em vista a falta de comprovação do direito invocado. Comprovação do fato constitutivo do direito autoral através da juntada do processo administrativo que apurou supostas faltas da servidora por dez dias consecutivos, o que caracterizaria, em tese, abandono de cargo. Conclusão pela ausência de transgressão disciplinar, diante da apresentação de Boletim de Inspeção Médica que autoriza a licença médica da autora nos dias em questão. Incidência do Decreto 2.479/79, art. 310 que determina que o servidor afastado em decorrência da suspensão preventiva possui direito à contagem de tempo de serviço, desde que reconhecida a inocência ao final, implicando no direito à percepção do vencimento e vantagens no período correspondente. Descontos previdenciários já determinados na sentença. Insurgência que deve ser acolhida apenas quanto à necessária observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e consequente utilização da taxa Selic sobre o valor da condenação a partir de 09/12/2021, afastando-se o pleito de aplicação do INPC como índice de correção monetária, porque incidente apenas em demandas nas quais se discutem relações previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91. Parcial provimento ao recurso.

18 - TJSP Servidora pública estadual. Diretora de Escola. Licença médica negada. Insurgência contra decisão que deixou de analisar o pedido de majoração da multa diária e apuração de responsabilidades. Alegação de descumprimento da ordem judicial que concedeu a tutela de urgência, determinando o pagamento dos valores descontados a título de faltas injustificadas. Decisão que concedeu a tutela antecipada ultra petita. Necessidade de adequação aos limites estabelecidos na petição inicial, que não fez menção à realização de qualquer pagamento, mas apenas ao afastamento dos descontos e da instauração de processo administrativo disciplinar. Descumprimento de ordem judicial não caracterizado. Reconhecimento de ofício da nulidade parcial da decisão de fls. 135/136 dos autos de origem quanto à determinação de pagamento e fixação de multa pelo descumprimento. Agravo de instrumento não provido

19 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Exclusão. Instâncias judicial e administrativa. Independência. Comandante-geral da Polícia Militar. Competência. Licença médica. Fato que não constitui óbice à aplicação de penalidade administrativa. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência é firme o entendimento no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. INDEFERIMENTO. DESCONTOS.

Recurso tirado contra decisão que deferiu em parte tutela de urgência tão somente em ordem a obstar a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Pretensão da autora voltada à suspensão dos descontos realizados em seus vencimentos relativos às faltas injustificadas objeto de debate. Inaptidão temporária da servidora para o exercício de suas funções inerentes ao cargo que se mostra controvertida, com declaração médica a contrastar às conclusões do órgão administrativo. Exegese do CPC, art. 300, caput, pois caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Tempo do processo que, para mais, pende muito mais severamente à autora, ponderada a feição alimentar dos vencimentos. Tutoria provisória, ao depois, ornada de plena reversibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)