Jurisprudência sobre
principio da razoabilidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.2800

1 - TAPR. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo com expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal afastado. Lei 6.368/76, art. 12.

«Se o processo é relativamente complexo não há, em princípio, que se falar em excesso de prazo para a sua conclusão. É que os prazos para o encerramento da formação de culpa não são peremptórios, podendo ser excedidos quando hajam motivos ponderáveis para isso.»

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